PL PROJETO DE LEI 68/2007
PROJETO DE LEI Nº 68/2007
(EX-PROJETO DE LEI Nº 3.150/2006)
Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 5º - (...)
§ 4º - Na aplicação dos recursos será dada prioridade à Bacia do Rio Jequitinhonha, especialmente em projetos de:
I - recuperação florestal de áreas essenciais à manutenção dos recursos hídricos;
II - melhoria do manejo do solo para redução da erosão e assoreamento dos cursos d´água;
III - modernização das técnicas agrícolas que reduzam o consumo de água;
IV - melhoria dos recursos pesqueiros;
V - educação ambiental.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2007.
Paulo Guedes
Justificação: A Bacia do Rio Jequitinhonha abrange grande parte do Norte de Minas Gerais e pequena parte do Sudeste da Bahia. A área compreende 63 Municípios e abarca 11,3% da área de Minas e 0,8% da Bahia. Configura-se como um desafio para as políticas governamentais, pelas características físicas particulares de clima e relevo, associadas às condições socioeconômicas de extrema carência. Culturalmente, entretanto é uma das mais ricas regiões do Estado e do País. Nesta região paupérrima vive um milhão de pessoas, mais da metade delas no campo. Não é de hoje que a miséria e a fome castigam a área. Há décadas, a população não aumenta por causa do êxodo rural. A falta de oportunidades empurra os filhos dos agricultores para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde eles passam a viver em favelas. Na seca, a paisagem do Jequitinhonha é de arrepiar. O gado definha e as plantações de arroz, feijão, fumo e mandioca não resistem.
A construção da Usina de Irapé está trazendo grandes desafios e problemas de cunho ambiental, social e cultural que exigem medidas urgentes. Isso pode ser percebido na história dos sete Municípios abrangidos pela Usina de Irapé: Grão-Mogol, Cristália, Botumirim, Turmalina, Leme do Prado, Berilo, José Gonçalves de Minas. A Usina impôs uma dramática saída de antigas comunidades de lavradores das margens do Rio Jequitinhonha. Um total de 3.200 pessoas, cujas terras foram inundadas, foram remanejadas pela Cemig. As casas onde viveram desde há muito deram lugar ao lago da nova usina hidrelétrica. Anunciada como redenção econômica para uma das regiões mais pobres do País, a obra tem um perigoso contraponto humano: o deslocamento forçado dos ribeirinhos. Eles são artífices de uma relação peculiar entre natureza, trabalho, posse da terra, herança e migração - uma cultura forjada durante três séculos de ocupação. Mais do que deixar suas casas, tais pessoas deixam o Jequitinhonha. E, sem ele, o futuro é uma dramática incógnita.
Transferidos para terras mais altas, nas chapadas, áreas com poucas fontes de água e propícias a um tipo de agricultura extensiva - ambientes diferentes dos vales úmidos próximos a nascentes e córregos, onde mantinham lavouras de feijão, mandioca e milho, tal mudança foi um corte brutal no seu sistema de produção familiar. Leme do Prado, por exemplo, concentrava características marcantes da vida local: acesso à terra mediado por relações de parentesco, migrações sazonais para colheitas de cana e café e destinação de espaços para uso comunitário. É tudo passado: quando as comportas de Irapé começaram a se fechar, a história desses grupos de lavradores foi submersa - para ser contada em outro lugar, de outra maneira. Na época da estiagem, de março a outubro, a alternativa de sustento era o garimpo - ou a “lavoura da seca”, como dizem eles. Cada comunidade tinha um código próprio de uso das zonas de garimpo para que nunca faltasse nada a ninguém. Peixe Cru, a mais garimpeira das vilas, por exemplo, foi transferida para a beira da BR-367, a 40Km da sua área original. Ao todo, 638 famílias de 41 comunidades foram para reassentamentos coletivos, em locais escolhidos por elas. As restantes optaram por troca de outra terra ou indenização em dinheiro.
Outrora abundante, a água passará a ser um bem escasso para essas famílias. Para abastecimento ou manejo agrário, terá de ser bombeada de poços profundos e córregos distantes até as áreas de cerrado, onde as pessoas tentarão preservar a agricultura familiar, que tem forte presença em toda região. “O rio está no imaginário simbólico dessa gente. E é um elemento que não se recria noutro lugar”, diz o historiador Márcio Santos.
A Usina de Irapé irá gerar R$101.300.000,00 em ICMS por ano, sendo que R$2.100.000,00 ficarão com os Municípios atendidos. Cristália, que tem a maior área inundada, receberá R$50.000.000,00 a mais por mês. Atualmente, o Município arrecada apenas R$25.000,00 por mês de ICMS. Os Parques Veredas de Botumirim e Estadual de Grão-Mogol receberão R$4.000.000,00 para preservação ambiental. Mas os demais Municípios da Região da Bacia do Jequitinhonha não foram contemplados nessa medida, e é pensando neles e nas populações locais que encaminhamos este projeto à apreciação desta Casa.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
(EX-PROJETO DE LEI Nº 3.150/2006)
Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 5º - (...)
§ 4º - Na aplicação dos recursos será dada prioridade à Bacia do Rio Jequitinhonha, especialmente em projetos de:
I - recuperação florestal de áreas essenciais à manutenção dos recursos hídricos;
II - melhoria do manejo do solo para redução da erosão e assoreamento dos cursos d´água;
III - modernização das técnicas agrícolas que reduzam o consumo de água;
IV - melhoria dos recursos pesqueiros;
V - educação ambiental.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2007.
Paulo Guedes
Justificação: A Bacia do Rio Jequitinhonha abrange grande parte do Norte de Minas Gerais e pequena parte do Sudeste da Bahia. A área compreende 63 Municípios e abarca 11,3% da área de Minas e 0,8% da Bahia. Configura-se como um desafio para as políticas governamentais, pelas características físicas particulares de clima e relevo, associadas às condições socioeconômicas de extrema carência. Culturalmente, entretanto é uma das mais ricas regiões do Estado e do País. Nesta região paupérrima vive um milhão de pessoas, mais da metade delas no campo. Não é de hoje que a miséria e a fome castigam a área. Há décadas, a população não aumenta por causa do êxodo rural. A falta de oportunidades empurra os filhos dos agricultores para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde eles passam a viver em favelas. Na seca, a paisagem do Jequitinhonha é de arrepiar. O gado definha e as plantações de arroz, feijão, fumo e mandioca não resistem.
A construção da Usina de Irapé está trazendo grandes desafios e problemas de cunho ambiental, social e cultural que exigem medidas urgentes. Isso pode ser percebido na história dos sete Municípios abrangidos pela Usina de Irapé: Grão-Mogol, Cristália, Botumirim, Turmalina, Leme do Prado, Berilo, José Gonçalves de Minas. A Usina impôs uma dramática saída de antigas comunidades de lavradores das margens do Rio Jequitinhonha. Um total de 3.200 pessoas, cujas terras foram inundadas, foram remanejadas pela Cemig. As casas onde viveram desde há muito deram lugar ao lago da nova usina hidrelétrica. Anunciada como redenção econômica para uma das regiões mais pobres do País, a obra tem um perigoso contraponto humano: o deslocamento forçado dos ribeirinhos. Eles são artífices de uma relação peculiar entre natureza, trabalho, posse da terra, herança e migração - uma cultura forjada durante três séculos de ocupação. Mais do que deixar suas casas, tais pessoas deixam o Jequitinhonha. E, sem ele, o futuro é uma dramática incógnita.
Transferidos para terras mais altas, nas chapadas, áreas com poucas fontes de água e propícias a um tipo de agricultura extensiva - ambientes diferentes dos vales úmidos próximos a nascentes e córregos, onde mantinham lavouras de feijão, mandioca e milho, tal mudança foi um corte brutal no seu sistema de produção familiar. Leme do Prado, por exemplo, concentrava características marcantes da vida local: acesso à terra mediado por relações de parentesco, migrações sazonais para colheitas de cana e café e destinação de espaços para uso comunitário. É tudo passado: quando as comportas de Irapé começaram a se fechar, a história desses grupos de lavradores foi submersa - para ser contada em outro lugar, de outra maneira. Na época da estiagem, de março a outubro, a alternativa de sustento era o garimpo - ou a “lavoura da seca”, como dizem eles. Cada comunidade tinha um código próprio de uso das zonas de garimpo para que nunca faltasse nada a ninguém. Peixe Cru, a mais garimpeira das vilas, por exemplo, foi transferida para a beira da BR-367, a 40Km da sua área original. Ao todo, 638 famílias de 41 comunidades foram para reassentamentos coletivos, em locais escolhidos por elas. As restantes optaram por troca de outra terra ou indenização em dinheiro.
Outrora abundante, a água passará a ser um bem escasso para essas famílias. Para abastecimento ou manejo agrário, terá de ser bombeada de poços profundos e córregos distantes até as áreas de cerrado, onde as pessoas tentarão preservar a agricultura familiar, que tem forte presença em toda região. “O rio está no imaginário simbólico dessa gente. E é um elemento que não se recria noutro lugar”, diz o historiador Márcio Santos.
A Usina de Irapé irá gerar R$101.300.000,00 em ICMS por ano, sendo que R$2.100.000,00 ficarão com os Municípios atendidos. Cristália, que tem a maior área inundada, receberá R$50.000.000,00 a mais por mês. Atualmente, o Município arrecada apenas R$25.000,00 por mês de ICMS. Os Parques Veredas de Botumirim e Estadual de Grão-Mogol receberão R$4.000.000,00 para preservação ambiental. Mas os demais Municípios da Região da Bacia do Jequitinhonha não foram contemplados nessa medida, e é pensando neles e nas populações locais que encaminhamos este projeto à apreciação desta Casa.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.