PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 177/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Vicente de Paulo Costa

Entidade: Movimento de Mulheres de Ipatinga........

Elaboração e implementação do Plano de Regularização Fundiária para os municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço, com a finalidade de dotá-los de diagnósticos e estratégias de regularização de imóveis habitados ou ocupados em desconformidade com a lei.

ÁREA DE RESULTADO: REDE DE CIDADES E SERVIÇOS

PROGRAMA: GOVERNANÇA METROPOLITANA

- À Comissão de Participação Popular.