PL PROJETO DE LEI 1444/2007
PROJETO DE LEI Nº 1.444/2007
Revoga o art. 2° do Decreto n° 20.597, de 4 de junho de 1980.
Art. 1º - Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 20.597, de 4 de junho de 1980.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Revoga o art. 2° do Decreto n° 20.597, de 4 de junho de 1980.
Art. 1º - Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 20.597, de 4 de junho de 1980.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.