PL PROJETO DE LEI 1355/2007
PROJETO DE LEI Nº 1.355/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piraúba o imóvel que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Piraúba o imóvel constituído de um terreno com a área de 2.000m² (dois mil metros quadrados) e situado na localidade denominada Estrada Volta da Ferradura, no referido Município, registrado sob o nº 17.881, a fls. 143, v., do Livro L-3AE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo único - O terreno de que se trata o “caput” deste artigo destina-se à instalação de unidade de assistência social, objetivando, também, o atendimento médico periódico da Comunidade de Volta da Ferradura.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do art. 1º desta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de julho de 2007.
Mauri Torres
Justificação: O imóvel objeto da proposta apresentada pertence ao Estado, que não o utiliza, estando ele desativado. Por outro lado, o Município pretende nele instalar unidade de assistência social e de saúde para atendimento da comunidade rural residente na localidade denominada Volta da Ferradura.
Trata, ainda, a proposição sob comento de conferir a necessária autorização legislativa para que se possa fazer a transferência de titularidade do citado bem público ao patrimônio do Município de Piraúba.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piraúba o imóvel que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Piraúba o imóvel constituído de um terreno com a área de 2.000m² (dois mil metros quadrados) e situado na localidade denominada Estrada Volta da Ferradura, no referido Município, registrado sob o nº 17.881, a fls. 143, v., do Livro L-3AE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo único - O terreno de que se trata o “caput” deste artigo destina-se à instalação de unidade de assistência social, objetivando, também, o atendimento médico periódico da Comunidade de Volta da Ferradura.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do art. 1º desta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de julho de 2007.
Mauri Torres
Justificação: O imóvel objeto da proposta apresentada pertence ao Estado, que não o utiliza, estando ele desativado. Por outro lado, o Município pretende nele instalar unidade de assistência social e de saúde para atendimento da comunidade rural residente na localidade denominada Volta da Ferradura.
Trata, ainda, a proposição sob comento de conferir a necessária autorização legislativa para que se possa fazer a transferência de titularidade do citado bem público ao patrimônio do Município de Piraúba.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.