Projeto de lei nº 1.324/2007

Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado e institui a Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério para fins de implantação do piso remuneratório dos servidores do magistério público estadual.

Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2007, os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica e dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e Secretário de Escola, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

Art. 2º - O item I.5 do Anexo I da Lei n° 15.293, de 2004, que contém a estrutura da carreira de Assistente Técnico Educacional, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 3º - As tabelas de vencimento básico das carreiras de Analista Educacional e Assistente Técnico Educacional, de que tratam os itens 1.3 e 1.5 do Anexo I da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, passam a vigorar, a partir de 1º de setembro de 2007, na forma constante no Anexo II desta Lei.

§ 1º - Dos valores da VTI, a que se refere a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, dos servidores ocupantes das carreiras de que trata o "caput", serão deduzidos, no todo ou em parte, o acréscimo ao vencimento básico decorrente da instituição das novas tabelas de vencimento básico.

§ 2º - Quando a dedução a que se refere o § 1º atingir o valor integral da VTI, o servidor deixará de percebê-la.

Art. 4º - Aos servidores das carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, com carga horária de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, fica assegurada a percepção do piso remuneratório de R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2008.

§ 1º - O valor mencionado no "caput", compreenderá todas as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, observado o disposto no § 6º.

§ 2º - Para efeito de complementação da remuneração do servidor, a fim de atingir o valor mínimo de que trata o "caput", fica instituída a Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério – PCRM , devida a título de abono.

§ 3º - A Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério – PCRM será variável e diferenciada, de acordo com o valor das demais parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor.

§ 4º - Nos casos em que a carga horária de trabalho for inferior a vinte e quatro horas semanais, o valor do piso remuneratório considerado para fins de cálculo da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério – PCRM será proporcional à jornada de trabalho do servidor.

§ 5º - O valor da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério – PCRM será calculado deduzindo-se do valor do piso remuneratório de que trata este artigo a soma de todas as vantagens pecuniárias a que o servidor fizer jus, inclusive os adicionais por tempo de serviço, excetuados os valores de que trata o § 6º.

§ 6º - Os valores acrescidos à remuneração do servidor em decorrência da extensão de jornada de trabalho prevista no art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, não serão computados para fins de cálculo do valor da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério – PCRM.

§ 7º - O valor da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério – PCRM será recalculado sempre que houver variação em qualquer parcela que componha a remuneração total do servidor, observado o disposto no § 5º.

§ 8º - Na hipótese de acúmulo de cargos ou funções pertencentes às carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, o valor mencionado no "caput" aplica-se a cada cargo ou função.

Art. 5º - O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores inativos que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República, bem como aos detentores de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e o § 3° do art. 10 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005 .

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 2007)

"I.5 – Estrutura da Carreira de Assistente Técnico Educacional

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas"

Cargo

Nível

Nível de escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Assistente Técnico Educacional (ATE)

I

Ensino médio técnico

2.417

IA

IB

IC

ID

IE

IF

IG

IH

II

IJ

IL

IM

IN

IO

IP

II

Ensino médio técnico acumulado com uma certificação

IIA

IIB

IIC

IID

IIE

IIF

IIG

IIH

III

IIJ

IIL

IIM

IIN

IIO

IIP

III

Ensino médio técnico acumulado com duas certificações

IIIA

IIIB

IIIC

IIID

IIIE

IIIF

IIIG

IIIH

IIII

IIIJ

IIIL

IIIM

IIIN

IIIO

IIIP

IV

Ensino Superior

IVA

IVB

IVC

IVD

IVE

IVF

IVG

IVH

IVI

IVJ

IVL

IVM

IVN

IVO

IVP

V

Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"

VA

VB

VC

VD

VE

VF

VG

VH

VI

VJ

VL

VM

VN

VO

VP

Anexo II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº , de de de 2007)

II.1 - Tabela de vencimento básico da carreira de Assistente Técnico Educacional

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Ensino médio técnico	I	500,00	515,00	530,45	546,36	562,75	579,64	597,03	614,94	633,39	652,39	671,96	692,12	712,88	734,27	756,29
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	610,00	628,30	647,15	666,56	686,56	707,16	728,37	750,22	772,73	795,91	819,79	844,38	869,71	895,81	922,68
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	744,20	766,53	789,52	813,21	837,60	862,73	888,61	915,27	942,73	971,01	1.000,14	1.030,15	1.061,05	1.092,88	1.125,67
Ensino Superior	IV	907,92	935,16	963,22	992,11	1.021,88	1.052,53	1.084,11	1.116,63	1.150,13	1.184,63	1.220,17	1.256,78	1.294,48	1.333,32	1.373,32
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	V	1.107,67	1.140,90	1.175,12	1.210,38	1.246,69	1.284,09	1.322,61	1.362,29	1.403,16	1.445,25	1.488,61	1.533,27	1.579,27	1.626,65	1.675,45

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	Nível
Ensino médio técnico	I	660,00	679,80	700,19	721,20	742,84	765,12	788,07	811,72	836,07	861,15	886,98	913,59	941,00	969,23	998,31
Ensino médio técnico acumulado com uma certificação	II	805,20	829,36	854,24	879,86	906,26	933,45	961,45	990,29	1.020,00	1.050,60	1.082,12	1.114,59	1.148,02	1.182,46	1.217,94
Ensino médio técnico acumulado com duas certificações	III	982,34	1.011,81	1.042,17	1.073,43	1.105,64	1.138,81	1.172,97	1.208,16	1.244,40	1.281,74	1.320,19	1.359,79	1.400,59	1.442,61	1.485,88
Ensino Superior	IV	1.198,46	1.234,41	1.271,45	1.309,59	1.348,88	1.389,34	1.431,02	1.473,95	1.518,17	1.563,72	1.610,63	1.658,95	1.708,72	1.759,98	1.812,78
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	V	1.462,12	1.505,98	1.551,16	1.597,70	1.645,63	1.695,00	1.745,85	1.798,22	1.852,17	1.907,74	1.964,97	2.023,92	2.084,63	2.147,17	2.211,59

II.2 - Tabela de vencimento básico da carreira de Analista Educacional

Carga horária: 30 horas

Nível de Escolaridade	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	750,00	772,50	795,68	819,55	844,13	869,46	895,54	922,41	950,08	978,58	1.007,94	1.038,18	1.069,32	1.101,40	1.134,44
Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	II	915,00	942,45	970,72	999,85	1.029,84	1.060,74	1.092,56	1.125,33	1.159,09	1.193,87	1.229,68	1.266,57	1.304,57	1.343,71	1.384,02
Superior acumulado com mestrado	III	1.116,30	1.149,79	1.184,28	1.219,81	1.256,41	1.294,10	1.332,92	1.372,91	1.414,10	1.456,52	1.500,21	1.545,22	1.591,58	1.639,32	1.688,50
Superior acumulado com doutorado	IV	1.361,89	1.402,74	1.444,82	1.488,17	1.532,81	1.578,80	1.626,16	1.674,95	1.725,20	1.776,95	1.830,26	1.885,17	1.941,72	1.999,98	2.059,97

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
Superior	I	1.200,00	1.236,00	1.273,08	1.311,27	1.350,61	1.391,13	1.432,86	1.475,85	1.520,12	1.565,73	1.612,70	1.661,08	1.710,91	1.762,24	1.815,11
Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento	II	1.464,00	1.507,92	1.553,16	1.599,75	1.647,74	1.697,18	1.748,09	1.800,54	1.854,55	1.910,19	1.967,49	2.026,52	2.087,31	2.149,93	2.214,43
Superior acumulado com mestrado	III	1.786,08	1.839,66	1.894,85	1.951,70	2.010,25	2.070,56	2.132,67	2.196,65	2.262,55	2.330,43	2.400,34	2.472,35	2.546,52	2.622,92	2.701,61
Superior acumulado com doutorado	IV	2.179,02	2.244,39	2.311,72	2.381,07	2.452,50	2.526,08	2.601,86	2.679,92	2.760,31	2.843,12	2.928,42	3.016,27	3.106,76	3.199,96	3.295,96"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.