PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 711/2006
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 711/2006
Proposta: ampliar recursos para o enfrentamento das situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ação 4394: Proteção social especial – enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Meta: 50 ações.
Valor proposto: R$100.000,00.
Justificação: Uma das finalidades da Ação 4394 é a de “apoiar a rede pública de atenção às vítimas e seus familiares”. O Serviço Sentinela – implantado pelo Governo Federal – tem o objetivo de oferecer atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual e a seus familiares. Este serviço foi bastante ampliado no Estado, no ano de 2006. De 9 Municípios apoiados, passamos para 14 núcleos, com atendimento a 63 Municípios. Ainda está prevista a implantação de 36 núcleos (meta planejada pelo governo). A proposta de aumento de metas física e financeira visa a que o Estado assuma o acompanhamento técnico, incluindo a capacitação de profissionais, de todos os núcleos implantados até 2006 e dos que serão implantados em 2007.
Entidades: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente e Fórum Mineiro de Educação Infantil.
- À Comissão de Participação Popular.
Proposta: ampliar recursos para o enfrentamento das situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ação 4394: Proteção social especial – enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Meta: 50 ações.
Valor proposto: R$100.000,00.
Justificação: Uma das finalidades da Ação 4394 é a de “apoiar a rede pública de atenção às vítimas e seus familiares”. O Serviço Sentinela – implantado pelo Governo Federal – tem o objetivo de oferecer atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual e a seus familiares. Este serviço foi bastante ampliado no Estado, no ano de 2006. De 9 Municípios apoiados, passamos para 14 núcleos, com atendimento a 63 Municípios. Ainda está prevista a implantação de 36 núcleos (meta planejada pelo governo). A proposta de aumento de metas física e financeira visa a que o Estado assuma o acompanhamento técnico, incluindo a capacitação de profissionais, de todos os núcleos implantados até 2006 e dos que serão implantados em 2007.
Entidades: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente e Fórum Mineiro de Educação Infantil.
- À Comissão de Participação Popular.