PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 708/2006

Proposta: garantir a realização das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ação 4951: Gestão da Política da Criança e do Adolescente – Qualificação de recursos humanos para a gestão e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Meta: 3.220 pessoas.

Valor proposto: R$200.000,00.

Justificação: O acréscimo de R$200.000,00 aos R$300.000,00 já previstos no Ploa 2007 justifica-se pela necessidade de realização da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, de apoio à realização das conferências regionais e de financiamento da participação da delegação de Minas Gerais na Conferência Nacional. Esses eventos são de fundamental importância para o planejamento participativo de ações que contribuirão para a consolidação, por meio de políticas públicas, da cidadania infanto- adolescente.

Entidades: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente e Fórum Mineiro de Educação Infantil.

- À Comissão de Participação Popular.