PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 707/2006
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 707/2006
Proposta: ampliar os recursos ordinários no Fundo para a Infância e a Adolescência.
Ação 4630: Gestão da Política da Criança e do Adolescente – Apoio aos Municípios e entidades nas políticas da criança e do adolescente.
Meta: 60 projetos.
Valor proposto: R$500.000,00.
Justificação: Há 11 anos, o Fundo para a Infância e a Adolescência opera quase que exclusivamente com recursos provenientes de doações e convênios. É fundamental que haja investimento público nesse Fundo, destinado ao financiamento de projetos e atividades que ainda não estão incorporados definitivamente nos orçamentos do Estado e dos Municípios. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – órgão gestor desse Fundo – recebe inúmeros projetos importantes para a consolidação da cidadania de infantes e adolescentes que não podem ser atendidos por limitação de recursos.
Entidades: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente e Fórum Mineiro de Educação Infantil.
- À Comissão de Participação Popular.
Proposta: ampliar os recursos ordinários no Fundo para a Infância e a Adolescência.
Ação 4630: Gestão da Política da Criança e do Adolescente – Apoio aos Municípios e entidades nas políticas da criança e do adolescente.
Meta: 60 projetos.
Valor proposto: R$500.000,00.
Justificação: Há 11 anos, o Fundo para a Infância e a Adolescência opera quase que exclusivamente com recursos provenientes de doações e convênios. É fundamental que haja investimento público nesse Fundo, destinado ao financiamento de projetos e atividades que ainda não estão incorporados definitivamente nos orçamentos do Estado e dos Municípios. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – órgão gestor desse Fundo – recebe inúmeros projetos importantes para a consolidação da cidadania de infantes e adolescentes que não podem ser atendidos por limitação de recursos.
Entidades: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente e Fórum Mineiro de Educação Infantil.
- À Comissão de Participação Popular.