PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 675/2006
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 675/2006
Programa 630: Promoção dos Direitos Humanos
Proposta: Emenda ao Orçamento Estadual – Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Minas Gerais.
Descrição: O Centro de Referência do Cidadão GLBT de Minas Gerais, tal como proposto em sua lei de criação e reafirmado neste projeto, deverá atuar como um instrumento de excelência na valorização, na preservação e na divulgação de informações acerca da luta em defesa do direito à liberdade de orientação sexual e construção da cidadania.
O GRGLBTTT-MG se define, portanto, como um centro irradiador de informações e de referências, reunindo acervo selecionado e referenciado para disponibilizar à sociedade em geral, com foco específico nas questões que envolvem a diversidade sexual.
Na busca de tal objetivo, faz-se necessário o estreitamento da relação de cooperação entre o CRGLBTTT-MG e os diversos órgãos públicos em suas áreas afins, tais como cidadania e direitos humanos, saúde, educação, trabalho, segurança e cultura, entre outras, de modo a promover a transversalização de políticas, através da disponibilização permanente de informações e de parcerias que atendam aos interesses de atuação do Centro de Referência.
Além de reunir, referenciar e disseminar registros e informações, o CRGLBTTT-MG deverá somar uma ação efetiva de estímulo à pesquisa e ao registro da memória dos movimentos de luta pela liberdade sexual e de denúncia das violações dos direitos humanos.
Objetivos: criar e implantar o Programa Minas sem Homofobia, que delineará as ações da política GLBTTT no Estado; realizar campanhas de divulgação do CRGLBTTT-MG e de combate à discriminação e à homofobia; realizar seminário de promoção dos direitos GLBTTT.
Público-alvo: O público-alvo do CRGLBTTT-MG é de aproximadamente 500 mil pessoas, entre “gays”, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros do Estado, especialmente os de baixa renda nas cidades do interior do Estado.
Valor da emenda: R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a realização das ações.
Justificação: O CRGLBTTT-MG foi criado pela Lei 14.170, de 2002, e regulamentado pelo Governador Aécio Neves. Como somente foi implantando no ano de 2006, ainda não conta com recursos do Orçamento Estadual, visto que ainda não consta no PPAG. Para que suas ações possam ser executadas até a construção do próximo Plano Plurianual, fazem-se necessários recursos para a execução delas.
Entidade: Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de MG – Cellos-MG.
- À Comissão de Participação Popular.
Programa 630: Promoção dos Direitos Humanos
Proposta: Emenda ao Orçamento Estadual – Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Minas Gerais.
Descrição: O Centro de Referência do Cidadão GLBT de Minas Gerais, tal como proposto em sua lei de criação e reafirmado neste projeto, deverá atuar como um instrumento de excelência na valorização, na preservação e na divulgação de informações acerca da luta em defesa do direito à liberdade de orientação sexual e construção da cidadania.
O GRGLBTTT-MG se define, portanto, como um centro irradiador de informações e de referências, reunindo acervo selecionado e referenciado para disponibilizar à sociedade em geral, com foco específico nas questões que envolvem a diversidade sexual.
Na busca de tal objetivo, faz-se necessário o estreitamento da relação de cooperação entre o CRGLBTTT-MG e os diversos órgãos públicos em suas áreas afins, tais como cidadania e direitos humanos, saúde, educação, trabalho, segurança e cultura, entre outras, de modo a promover a transversalização de políticas, através da disponibilização permanente de informações e de parcerias que atendam aos interesses de atuação do Centro de Referência.
Além de reunir, referenciar e disseminar registros e informações, o CRGLBTTT-MG deverá somar uma ação efetiva de estímulo à pesquisa e ao registro da memória dos movimentos de luta pela liberdade sexual e de denúncia das violações dos direitos humanos.
Objetivos: criar e implantar o Programa Minas sem Homofobia, que delineará as ações da política GLBTTT no Estado; realizar campanhas de divulgação do CRGLBTTT-MG e de combate à discriminação e à homofobia; realizar seminário de promoção dos direitos GLBTTT.
Público-alvo: O público-alvo do CRGLBTTT-MG é de aproximadamente 500 mil pessoas, entre “gays”, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros do Estado, especialmente os de baixa renda nas cidades do interior do Estado.
Valor da emenda: R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a realização das ações.
Justificação: O CRGLBTTT-MG foi criado pela Lei 14.170, de 2002, e regulamentado pelo Governador Aécio Neves. Como somente foi implantando no ano de 2006, ainda não conta com recursos do Orçamento Estadual, visto que ainda não consta no PPAG. Para que suas ações possam ser executadas até a construção do próximo Plano Plurianual, fazem-se necessários recursos para a execução delas.
Entidade: Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de MG – Cellos-MG.
- À Comissão de Participação Popular.