PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 674/2006

Programa 630 – Promoção dos Direitos Humanos

Proposta: Emenda ao Orçamento Estadual – Projeto Observatórios de Direitos Humanos.

Descrição: Os observatórios levantam informações qualitativas sobre a situação dos direitos humanos de comunidades afetadas pelos problemas da violência e da pobreza, a partir do ponto de vista de jovens moradores desses locais. Para tanto, formam-se grupos que, acompanhados por coordenadores, são capacitados nesse tema e, ao mesmo tempo, realizam a pesquisa, divulgando os resultados entre outros moradores e opinião pública. O projeto visa fortalecer o público juvenil e envolvê-lo em associações comunitárias, buscando conciliar a formação para a atuação com um processo de diagnóstico qualitativo sobre a situação dos direitos humanos na comunidade. O diagnóstico objetiva apontar violações desses direitos no cotidiano, avaliar o impacto de políticas públicas e identificar possíveis boas práticas locais.

Objetivos: contribuir para a redução das violações dos Direitos Humanos, através da reconstrução da identidade social dos jovens e do fortalecimento de lideranças locais; criar espaços participativos, fomentando e encorajando o envolvimento de jovens em associações comunitárias; resgatar a história da comunidade trabalhada, fazendo o levantamento das suas origens; produzir informações sobre a situação e a percepção local dos direitos humanos, construindo diagnósticos a partir do ponto de vista dos jovens sobre essa problemática; desenvolver uma Rede de Observatórios de Direitos Humanos para a troca de experiências e informações entre as diferentes organizações envolvidas, direta ou indiretamente, no projeto; disseminar os resultados do trabalho, por meio de publicações destinadas aos jovens e à sociedade em geral.

Público-alvo: O público-alvo do Projeto Observatórios de Direitos Humanos é o jovem de 16 a 24 anos.

Valor da emenda: R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para a implantação de três observatórios.

Justificação: O projeto tem por base o piloto coordenado pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo – NEV - USP - e desenvolvido em parceria com o Instituto Sou da Paz, entre 2000 e 2001.

Em 2002, a cooperação entre a então Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência Social permitiu que a experiência dos Observatórios de São Paulo fosse replicada para mais 27 comunidades no Brasil, expandindo os interlocutores envolvidos em rede.

Desde a implantação do Projeto Piloto, em São Paulo, a Rede de Observatórios contou com o apoio financeiro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD - e das demais agências do Sistema ONU.

Com as mudanças ocorridas no governo federal em 2003, as parcerias estabelecidas não foram renovadas, razão pela qual o projeto sofreu solução de continuidade, sem que Minas Gerais tivesse participado da experiência. Pretende-se resgatar a iniciativa, integrando-o às políticas em curso no Estado, de forma a potencializar os bons resultados já verificados em projetos como o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos – Navcv - e o Escritório de Direitos Humanos – EDH. Assim, justifica-se a previsão, no orçamento do Estado, de recursos financeiros para o desenvolvimento do projeto, em virtude da sua relevância social.

Entidade: SOS. Racismo.

- À Comissão de Participação Popular.