PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 662/2006

Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas (estruturador)

Ação 4.728 – Desenvolvimento da Capacidade Institucional das Diretorias Regionais - Sedese e apoio a entidades e municípios na gestão do Suas.

Proposta: Recomposição da dotação orçamentária, conforme crédito inicial de 2006 destinado à Ação 4.728, acrescentando para ela R$310.000,00.

Justificação: De acordo com a LDO, a Lei Orçamentária Anual priorizará “investimentos com a finalidade de aprimorar o órgão gestor da política pública estadual de assistência social, incluindo as diretorias regionais, tendo em vista as necessidades de reordenamento da gestão para a implantação do Sistema Único de Assistência Social no Estado. A ação vinculada a essa proposição sofreu decréscimo no Orçamento de 2007, em comparação com o crédito inicial de 2006; por isso propomos a manutenção do crédito inicial de 2006.

Entidades: Fórum Mineiro de Assistência Social, Conselho Estadual de Assistência Social, Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, União dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho Regional de Serviço Social.

- À Comissão de Participação Popular.