PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 660/2006

Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas (estruturador)

Ação 4.366 – Proteção Social Especial – Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Família.

Proposta: Reordenação da Ação 4.366, alocando seus recursos na unidade orçamentária Feas.

Justificação: De acordo com a PNAS/NOB, todos os serviços, projetos e programas da Assistência Social devem ser alocados no Feas, a fim de garantir a gestão única e o controle social das ações.

Entidades: Fórum Mineiro de Assistência Social, Conselho Estadual de Assistência Social, Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, União dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho Regional de Serviço Social.

- À Comissão de Participação Popular.