PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 656/2006

Programa 0382 – Minas Sem Fome (estruturador)

Ação 1.310: Mutirão pela Segurança Alimentar e Nutricional em Minas Gerais – Prosan.

Proposta: Manutenção do Mutirão pela Segurança Alimentar em Minas Gerais - Prosan -, destinando-lhe recursos estaduais no valor de R$2.000.000,00.

Fundamentação legal: Lei 15.982, de 2006.

Justificação: O programa promove a segurança alimentar e a saúde e gera trabalho e renda. A exclusão do programa, prevista na Revisão 2007 do PPAG 2004-2007, não foi deliberada pela Plenária do Consea. Um programa tão importante para a segurança alimentar não pode ser excluído devido ao encerramento do convênio assinado como governo federal em 31/12/2006; por isso é imprescindível que o governo estadual destine recursos para a continuidade dele.

Entidades: Fórum Mineiro de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Estadual de Alimentação Escolar, Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea -, Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional do Consea, Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região.

- À Comissão de Participação Popular.