"MENSAGEM Nº 583/2006*

Belo Horizonte, 5 de maio de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2005/04, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI, o posicionamento dos servidores nas carreiras e a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI - e dá outras providências.

O projeto apresenta as tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.464/2005 e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças do Poder Executivo, de que tratam os incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 15.464/05, estabelecendo a data de 1º de janeiro de 2006 para a entrada em vigor das referidas tabelas.

Além de atribuir aos servidores integrantes das supracitadas carreiras o direito à percepção da Vantagem Temporária Incorporável -VTI, foi prevista a incorporação da referida vantagem por meio de sua dedução dos acréscimos concedidos ao vencimento.

Visando o posicionamento dos servidores na estrutura das novas carreiras, foram incluídas no substitutivo em comento as diretrizes a serem observadas para tanto.

A fim de garantir maior transparência e legitimidade ao processo de reestruturação das carreiras promovido pela atual gestão, foi assegurado o direito de opção pela permanência no cargo ou função pública ocupados anteriormente ao posicionamento do servidor na nova carreira. O direito de opção pelo retorno à carreira antiga poderá ser exercido em até 120 dias após a publicação do decreto de posicionamento.

Buscando atender demanda dos servidores que percebem a Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, a proposta contempla a incorporação de 60% da citada gratificação, estabelecendo, concomitantemente, que sobre a parcela não incorporada da GEPI não haverá incidência de qüinqüênio. Fica assegurada, entretanto, a percepção na forma de vantagem pessoal das parcelas dos adicionais por tempo de serviço incidentes sobre a parcela não incorporada, concedidos nos termos da legislação vigente entre 04 de junho de 1998 e a data da publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003.

Com o intuito de assegurar a promoção e progressão por escolaridade adicional, outro instrumento de estímulo ao desenvolvimento profissional do servidor, foi dada nova redação ao art. 19 da Lei 15.464, prevendo a referida movimentação na carreira nos termos de regulamento.

A proposta prevê, ainda, a possibilidade de antecipação da primeira promoção ou da primeira progressão dos servidores integrantes das carreiras supracitadas, ou do reposicionamento dos mesmos, com base no tempo de serviço compreendido entre o último posicionamento ocorrido no cargo transformado e o posicionamento na nova carreira.

Pelo exposto, verifica-se que a proposta em discussão representa a concreta intenção do Governo do Estado de promover a valorização de seus servidores, em especial dos integrantes das supramencionadas carreiras, com o especial intuito de propiciar, por meio do estímulo à melhoria do desempenho, o aprimoramento da prestação de serviços públicos no que tange à qualidade e à eficiência.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração dos seus Nobres Pares o presente substitutivo.

Aécio Neves, Governador do Estado.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2005/2004

Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, o posicionamento dos servidores nas carreiras e a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - As tabelas de vencimento básico das carreiras a seguir relacionadas são, respectivamente:

I - as constantes no Anexo I, para as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005;

II - as constantes no Anexo II, para as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças do Poder Executivo, de que tratam os incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005;

Art. 2º - Nos dispositivos desta Lei, o termo servidor refere-se:

I - ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005;

II - ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado;

III - ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública, transformados em cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 3º - Ficam incorporados aos valores das tabelas de que trata o art. 1º a Vantagem Temporária Incorporável - VTI, de que trata a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.

§ 1º - Os valores das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1º compreendem a incorporação a que se refere o "caput".

§ 2º - Em decorrência da incorporação integral da Vantagem Temporária Incorporável - VTI, nos termos do "caput" deste artigo, os servidores a que se refere o art. 2º deixam de fazer jus a sua percepção.

§ 3º - O valor da VTI do servidor que fizer a opção de que trata o art. 11 será atribuído com base na sua situação anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 4º.

CAPÍTULO II

DO POSICIONAMENTO

Art. 4º - O servidor será posicionado, por meio de decreto, na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, de acordo com a correlação constante na Lei nº 15.464, de 2005, observadas as alterações efetuadas por esta Lei e, em relação ao cargo anteriormente ocupado, considerando:

I - a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II - o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, ocupado pelo servidor até a data de publicação desta Lei.

§ 1º - Aplicam-se as regras de posicionamento de que trata este artigo ao servidor das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, que passou a integrar o quadro efetivo de pessoal da Administração Pública Estadual, em cargo correspondente à função pública de que era detentor, em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

§ 2º - As regras de posicionamento não acarretarão redução da remuneração percebida pelo servidor.

§ 3º - Fica assegurado ao servidor que for posicionado nos termos deste artigo, bem como ao que fizer a opção de que trata o art.11, o direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 5º - O servidor nomeado para cargo das carreiras de que trata o art. 1º, no período compreendido entre a publicação da Lei nº 15.464, de 2005, e a publicação desta Lei, será posicionado nas novas carreiras nos termos do Decreto a que se refere o art. 4º.

Art. 6º - Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma do decreto a que se refere o art. 4º, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único - A resolução a que se refere o "caput" deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º - O detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será posicionado na estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento a que se refere o art. 4º e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

Art. 8º - Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo ou função instituído ou transformado pela Lei nº 15.464, de 2005, tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 4º e a correlação constante na referida lei.

Art. 9º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o levantamento e a atualização dos dados funcionais dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal - Sisap, no prazo de até trinta meses contados da data de publicação desta Lei.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reposicionamento dos servidores nas respectivas carreiras, na forma de decreto, observado o disposto no art. 9º, com base no mérito e no tempo de serviço anterior ao posicionamento de que trata o art. 4º e posterior ao último ato de posicionamento na classe, de progressão ou promoção.

CAPÍTULO III

DA OPÇÃO

Art. 11 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, será assegurado o direito de optar por permanecer no cargo ou na função pública ocupados anteriormente ao posicionamento nas referidas carreiras.

§ 1º - A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito ao dirigente do órgão de lotação do servidor, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do decreto de que trata o art. 4º.

§ 2º - O servidor que fizer a opção de que trata o "caput" não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, nem ao vencimento básico e reajustes previstos nas tabelas estabelecidas por esta Lei.

§ 3º - O cargo ocupado pelo servidor que fizer a opção, de que trata o "caput", será transformado em cargo da carreira correspondente, na forma estabelecida na Lei 15.464, de 2005, somente após sua vacância.

§ 4º - Será tacitamente ratificado o posicionamento, na estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, do servidor que não fizer a opção no prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 5º - Os atos decorrentes da opção de que trata o "caput" deste artigo serão formalizados por meio de resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Estado ao final do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 6º - Os efeitos da opção de que trata o "caput" retroagirão à data do posicionamento do servidor na nova carreira.

§ 7º - A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento de que trata o art. 4º desta Lei, percebidos entre a data de início da vigência das tabelas de vencimento básico instituídas por esta Lei e a data da publicação da resolução a que se refere o § 5º.

§ 8º - O não-exercício da opção prevista no "caput" não implica em renúncia ao direito adquirido dos servidores que obtiveram título declaratório pelo exercício de cargo de provimento em comissão, nos termos previstos na legislação, em especial na Lei n.º 14.683, de 30 de julho de 2003.

§ 9º - Fica assegurado ao servidor inativo o direito à opção de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV

DA INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GEPI

Art. 12 - Aos valores das tabelas de vencimento básico de que trata o inciso I do art. 1º e dos cargos de provimento em comissão, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, fica incorporado o equivalente a 60% (sessenta por cento) da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI, de que trata o artigo 20 da Lei nº 6.762, de 1975, assim considerados:

I - para os cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, de que trata a Lei 15.464, de 13 de janeiro de 2005, o percentual de incorporação será calculado sobre a base de 10.000 pontos-GEPI;

II - para os cargos de provimento efetivo de Gestor Fazendário – GEFAZ, de que trata a Lei 15.464, de 13 de janeiro de 2005, o percentual de incorporação será calculado sobre a base 1.200 cotas-GEPI;

III - para os cargos de provimento em comissão o percentual de incorporação será calculado tendo como base os limites mensais da GEPI constantes no Anexo III, pagos na data de publicação desta lei, para cada cargo.

§ 1º - Ficam extintas as parcelas de pontos-GEPI e cotas-GEPI incorporadas nos termos deste artigo.

§ 2º - Os valores das tabelas de vencimento básico de que trata o inciso I do art. 1º compreendem a incorporação de que trata o "caput".

§ 3º - Os limites de pontos-GEPI e cotas-GEPI remanescentes da incorporação de que trata esta Lei, para os cargos de provimento efetivo e em comissão, serão identificados em decreto.

§ 4º - O limite mensal máximo da GEPI, no período de 1º de dezembro de 2001 até 31 de dezembro de 2005, corresponde a cinco vezes o valor do maior vencimento básico calculado na forma prevista do art. 18 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

§ 5º - A partir do dia 1º de janeiro de 2006 o limite mensal máximo da GEPI, para efeito de pagamento, corresponderá a uma vez o valor do vencimento básico correspondente ao grau J do nível III, da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

§ 6º - O servidor aposentado com direito à percepção de número inferior a 6.000 pontos-GEPI ou 720 cotas-GEPI perceberá o mesmo vencimento básico atribuído àquele com direito à incorporação do limite máximo previsto nos incisos I e II, ficando extintas as parcelas de pontos-GEPI ou cotas-GEPI.

§ 7º - O número de pontos-GEPI atribuído a título de Conta Reserva será fixado em Decreto, e o seu valor total será o mesmo que o percebido até a data de vigência desta Lei.

§ 8º - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que fizer a opção de que trata o art. 11.

Art. 13 - Para o servidor que, até a data de publicação desta Lei, passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE ou de Gestor Fazendário - GEFAZ, instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, com direito a aposentadoria proporcional, a diferença entre o valor do ajuste da aposentadoria proporcional, decorrente da aplicação da proporcionalidade dos proventos posterior à incorporação de que trata o art. 12 e o valor do ajuste da aposentadoria proporcional, decorrente da aplicação da proporcionalidade dos proventos anterior a essa incorporação, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita à revisão no mesmo índice e data do reajuste concedido ao vencimento básico correspondente ao nível e grau em que estiver posicionado o servidor.

Art. 14 - A parcela da remuneração correspondente aos adicionais por tempo de serviço, atribuídos aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, de que trata esta Lei, concedidos nos termos da legislação vigente entre 4 de junho de 1998 e a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, incidentes sobre a parcela da GEPI remanescente à incorporação de que trata o art. 12, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização na mesma data e percentual da atualização do valor do ponto e da cota GEPI.

Parágrafo único - Sobre a parcela não incorporada da GEPI não haverá incidência dos adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003.

Art. 15 - A aplicação do disposto nesta Lei não implicará alteração nos valores unitários da cota e do ponto GEPI vigentes na data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO V

DA INSTITUIÇÃO DA GDI

Art. 16 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho Individual - GDI, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005.

Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará as condições, os critérios, as formas e os limites para atribuição e pagamento da gratificação de que trata o "caput".

Art. 17 - A GDI será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, desde que percebida, conforme o caso, pelos períodos de tempo estabelecidos na alínea "c" ou no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18 - O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação de desempenho individual anteriores ao posicionamento dos servidores nas carreiras, de que trata o art. 1º, poderão ser considerados para fins da primeira progressão e da primeira promoção, na forma de decreto.

Art. 19 - Os artigos seguintes, da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - (...)

(...)

§ 3º - A progressão e a promoção, de que tratam esta Lei, não se acumulam quando os requisitos de tempo e avaliação de desempenho forem completados simultaneamente para ambas, prevalecendo neste caso, a promoção.

Art. 19 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.".

Art. 20 - No caso da promoção, de que trata o art. 16 da Lei 15.464, de 2005, resultar em um aumento do vencimento básico do servidor em percentual inferior a 3% (três por cento), a progressão seguinte ocorrerá imediatamente após o servidor ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no novo grau em que foi posicionado, desde que tenha tido avaliação de desempenho individual satisfatória neste período.

Art. 21 - O tempo de efetivo exercício, anterior ao posicionamento de que trata o art. 4º, não poderá ser utilizado, cumulativamente, para fins do disposto nos artigos 10 e 18 desta Lei.

Art. 22 - A tabela de estrutura constante no item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 23 - São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE e Gestor Fazendário - GEFAZ:

I - ser removido "ex-officio", somente por ato do Secretário de Estado de Fazenda;

II - não ser removido "ex-officio", salvo anuência prévia e formal, quando ocupante de função ou cargo diretivo em sindicato, federação ou confederação representativos de sua categoria;

III - ter garantido, a pedido, sua remoção para qualquer outra unidade, obedecidas às competências funcionais, quando sofrer ameaça à sua integridade física, em decorrência da execução de suas atribuições, desde que comprovado em procedimento próprio.

IV – ter assegurado, quando receber ordem de prisão ou detenção no exercício regular de suas funções, a comunicação do fato ao Secretário de Fazenda;

V - ter assistência jurídica imediata prestada pelo Estado quando, em razão do exercício regular de suas atividades institucionais, for preso, detido ou acionado judicialmente;

VI - ter atendido, de pronto, seu pedido de apuração relativamente à qualquer denúncia sofrida em decorrência do exercício regular de suas atividades institucionais, garantida a publicação da inocência, se for o caso;

VII - ser submetido à correição administrativa, somente por comissão presidida por servidor da mesma carreira.

Art. 24 - Ficam criados quinhentos e vinte e quatro cargos da carreira de Técnico Fazendário de Administração de Finanças.

Parágrafo único - A quantidade de cargos de provimento efetivo constante na Tabela I.3 Anexo I da Lei n° 15.464, de 2005, passa a ser mil duzentos e cinqüenta cargos.

Art. 25 - Os efeitos desta Lei não alteram os valores do prêmio por produtividade previsto na Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 15.275, de 30 de julho de 2004, pagos em datas anteriores a sua publicação.

Art. 26 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 27 - Ficam revogados o inciso V do § 1º e os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 16, os art. 29, 30, 31, 32, 34, 35, §§ 2º e 3º do art. 36 e art. 37 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Anexo I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº .................. de .................. de...............)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo

I.1. Carreira de Gestor Fazendário – GEFAZ

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	T	1.130,00	1.163,90	1.198,82	1.234,78	1.271,82	1.309,98	1.349,28	1.389,76	1.431,45	1.474,39
	I	1.692,00	1.742,76	1.795,04	1.848,89	1.904,36	1.961,49	2.020,34	2.080,95	2.143,37	2.207,68
	II	1.724,15	1.775,87	1.829,15	1.884,03	1.940,55	1.998,76	2.058,73	2.120,49	2.184,10	2.249,62
	III	2.103,46	2.166,56	2.231,56	2.298,51	2.367,46	2.438,49	2.511,64	2.586,99	2.664,60	2.744,54
	IV	2.629,33	2.734,50	2.843,88	2.957,64	3.075,94	3.198,98	3.326,94	3.460,02	3.598,42	3.742,36

I.2. Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	4.245,00	4.372,35	4.503,52	4.638,63	4.777,78	4.921,12	5.068,75	5.220,81	5.377,44	5.538,76
	II	4.278,96	4.407,33	4.539,55	4.675,74	4.816,01	4.960,49	5.109,30	5.262,58	5.420,46	5.583,07
	III	5.348,70	5.562,65	5.785,15	6.016,56	6.257,22	6.507,51	6.767,81	7.038,52	7.320,07	7.612,87

Anexo II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº .................. de .................. de...............)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

II.1. Carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Médio	I	500,00	515,00	530,45	546,36	562,75	579,64	597,03	614,94	633,39	652,39
	II	610,00	628,30	647,15	666,56	686,56	707,16	728,37	750,22	772,73	795,91
	III	744,20	766,53	789,52	813,21	837,60	862,73	888,61	915,27	942,73	971,01
Superior	IV	907,92	935,16	963,22	992,11	1.021,88	1.052,53	1.084,11	1.116,63	1.150,13	1.184,63
	V	1.107,67	1.140,90	1.175,12	1.210,38	1.246,69	1.284,09	1.322,61	1.362,29	1.403,16	1.445,25

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Médio	I	880,00	906,40	933,59	961,60	990,45	1.020,16	1.050,77	1.082,29	1.114,76	1.148,20
	II	1.073,60	1.105,81	1.138,98	1.173,15	1.208,35	1.244,60	1.281,93	1.320,39	1.360,00	1.400,80
	III	1.309,79	1.349,09	1.389,56	1.431,25	1.474,18	1.518,41	1.563,96	1.610,88	1.659,21	1.708,98
Superior	IV	1.597,95	1.645,88	1.695,26	1.746,12	1.798,50	1.852,46	1.908,03	1.965,27	2.024,23	2.084,96
	V	1.949,49	2.007,98	2.068,22	2.130,27	2.194,17	2.260,00	2.327,80	2.397,63	2.469,56	2.543,65

II.2. Carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	750,00	772,50	795,68	819,55	844,13	869,46	895,54	922,41	950,08	978,58
	II	915,00	942,45	970,72	999,85	1.029,84	1.060,74	1.092,56	1.125,33	1.159,09	1.193,87
	III	1.116,30	1.149,79	1.184,28	1.219,81	1.256,41	1.294,10	1.332,92	1.372,91	1.414,10	1.456,52
	IV	1.361,89	1.402,74	1.444,82	1.488,17	1.532,81	1.578,80	1.626,16	1.674,95	1.725,20	1.776,95
	V	1.661,50	1.711,35	1.762,69	1.815,57	1.870,03	1.926,13	1.983,92	2.043,44	2.104,74	2.167,88

Carga horária: 40 Horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	1.351,00	1.391,53	1.433,28	1.476,27	1.520,56	1.566,18	1.613,16	1.661,56	1.711,41	1.762,75
	II	1.648,22	1.697,67	1.748,60	1.801,05	1.855,09	1.910,74	1.968,06	2.027,10	2.087,92	2.150,55
	III	2.010,83	2.071,15	2.133,29	2.197,29	2.263,21	2.331,10	2.401,03	2.473,07	2.547,26	2.623,67
	IV	2.453,21	2.526,81	2.602,61	2.680,69	2.761,11	2.843,94	2.929,26	3.017,14	3.107,65	3.200,88
	V	2.992,92	3.082,70	3.175,19	3.270,44	3.368,55	3.469,61	3.573,70	3.680,91	3.791,34	3.905,08

Anexo III

(a que se refere o inciso III do art. 12 da Lei nº de de de )

Cargo	Código	Símbolo	Pontos GEPI
Assessor Fazendário II	AS-7	F4 A	4.200
Coordenador	CH-25	F4 A	4.200
Chefe de Administração Fazendária / 3º Nível	CH-14	F4 B	5.400
Assessor Fazendário I	AS-6	F4 C	3.800
Gerente de Área I	CH-23	F5 A	5.600
Assessor Fazendário III	AS-8	F5 A	5.600
Assessor I	AS-1	F5 B	9.500
Assessor de Orientação Tributária	AS-5	F5 B	9.500
Chefe de Administração Fazendária / 2º Nível	CH-13	F5 B	9.500
Chefe de Posto de Fiscalização/3º Nível	CH-17	F6 A	10.500
Assessor Técnico Fazendário	AS-10	F6 A	10.500
Auditor Fiscal	EX-12	F6 B	11.000
Coordenador de Fiscalização	CH-20	F6 B	11.000
Chefe de Posto de Fiscalização/2º Nível	CH-16	F6 B	11.000
Chefe de Administração Fazendária / 1º Nível	CH-12	F6 B	11.000
Inspetor Regional	EX-3	F6A	10.500
Assessor II	AS-2	F7 A	11.500
Chefe de Posto de Fiscalização/1º Nível	CH-15	F7 A	11.500
Delegado Fiscal/2º Nível	CH-11	F7 A	11.500
Gerente de Área II	CH-19	F7 A	11.500
Assessor III	AS-3	F7 B	12.000
Delegado Fiscal/1º Nível	CH-10	F7 B	12.000
Gerente de Área III	CH-18	F7 B	12.000
Diretor I	DS-2	F8 B	12.750
Superintendente Regional da Fazenda	DS-1	F8 B	12.750
Diretor II	DS-3	F9 A	13.250
Assessor Especial	AS-4	F9 A	13.250
Assessor Especial de Informática	AS-9	F9 A	13.250

Anexo IV

(a que se refere o art. 22 da Lei nº ..................de .............de ........................de 2006)

Anexo I

(a que se referem os arts. 1º, 28, 31 e 33 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005)

Estruturas das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

I.1 - ................................................

I.2. Gestor Fazendário – GEFAZ

Carga horária semanal de trabalho: 40 horas

Nível

Quantidade

Nível de escola- ridade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

T

2100

Superior

T-A

T-B

T-C

T-D

T-E

T-F

T-G

T-H

T-I

T-J

I

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J"

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 2005/2004. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.