PROJETO DE LEI Nº 3.447/2006

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coluna o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Coluna o imóvel, de propriedade do Estado de Minas Gerais, situado na Rua Osvaldo Pimenta, nº 500, Centro, constituído pela área de dois mil metros quadrados, registrado sob o nº 9.531, livro 3-E, fls. 290, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Evangelista.

Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” destina-se à implementação de projetos municipais.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista, ou no caso de ser desvirtuada a sua destinação ou modificada a sua finalidade social.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.