PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3430/2006
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3.430/2006
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 39/2006, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação n° 39/2006 à empresa Frigorífico Industrial Del Rey Ltda. - Fridel -, após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de junho de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 39/2006, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação n° 39/2006 à empresa Frigorífico Industrial Del Rey Ltda. - Fridel -, após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de junho de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.