PL PROJETO DE LEI 3406/2006
PROJETO DE LEI Nº 3.406/2006
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o imóvel que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Silveirânia o imóvel constituído de terreno com área de 10.217m² (dez mil duzentos e dezessete metros quadrados), localizado à margem direita da estrada que liga Rio Pomba a Silveirânia, neste Município, e registrado sob nº 9.194, a fls. 50 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo único - O imóvel objeto da doação destina-se ao programa municipal de hortas comunitárias.
Art. 2º - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de junho de 2006.
Luiz Fernando Faria
Justificação: O imóvel de que trata o projeto de lei é constituído de área com 10.217m² e foi doado ao Estado, em 1950, por particulares, com o fim de ali se construir uma escola rural.
O terreno encontra-se ocioso e a administração municipal reivindica a sua propriedade por intermédio de doação, para que possa implementar o programa municipal de hortas comunitárias, que servirá de reforço à merenda escolar servida aos alunos da rede municipal de ensino.
Ante o exposto, estamos certos de que os nobres colegas parlamentares prestarão o imprescindível apoio à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o imóvel que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Silveirânia o imóvel constituído de terreno com área de 10.217m² (dez mil duzentos e dezessete metros quadrados), localizado à margem direita da estrada que liga Rio Pomba a Silveirânia, neste Município, e registrado sob nº 9.194, a fls. 50 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo único - O imóvel objeto da doação destina-se ao programa municipal de hortas comunitárias.
Art. 2º - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de junho de 2006.
Luiz Fernando Faria
Justificação: O imóvel de que trata o projeto de lei é constituído de área com 10.217m² e foi doado ao Estado, em 1950, por particulares, com o fim de ali se construir uma escola rural.
O terreno encontra-se ocioso e a administração municipal reivindica a sua propriedade por intermédio de doação, para que possa implementar o programa municipal de hortas comunitárias, que servirá de reforço à merenda escolar servida aos alunos da rede municipal de ensino.
Ante o exposto, estamos certos de que os nobres colegas parlamentares prestarão o imprescindível apoio à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.