PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3228/2006
PROJETO DE RESOLUçãO Nº 3.228/2006
Ratifica o Regime Especial de Tributação n° 31/2006, nos termos do art. 7º da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação n° 031/2006 à empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de abril de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.
Ratifica o Regime Especial de Tributação n° 31/2006, nos termos do art. 7º da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação n° 031/2006 à empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de abril de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.