PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3201/2006
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3.201/2006
Ratifica o Regime Especial de Tributação n° 25/2006, nos termos do art. 7º da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação n° 25/2006 à empresa Frigorífico Serradão Ltda., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.
Ratifica o Regime Especial de Tributação n° 25/2006, nos termos do art. 7º da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação n° 25/2006 à empresa Frigorífico Serradão Ltda., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.