PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3132/2006
PROJETO DE RESOLUçãO Nº 3.132/2006
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 12/2006, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 12/2006 à empresa Frigorífico Industrial Vale do Piranga, após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 12/2006, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 12/2006 à empresa Frigorífico Industrial Vale do Piranga, após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.