PL PROJETO DE LEI 2921/2006
PROJETO DE LEI Nº 2.921/2006
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari o imóvel que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araguari terreno constituído pela área de 600,00m², integrante de uma área total de 3.000,00m², onde se encontra instalada a Escola Estadual Antônio Nunes de Carvalho, registrado sob o nº 21.752, livro 3-M, fls. 296, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari.
Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” será destinado à abertura de via pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeria para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari o imóvel que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araguari terreno constituído pela área de 600,00m², integrante de uma área total de 3.000,00m², onde se encontra instalada a Escola Estadual Antônio Nunes de Carvalho, registrado sob o nº 21.752, livro 3-M, fls. 296, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari.
Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” será destinado à abertura de via pública.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeria para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.