OTJ OFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22/2006

OFÍCIO Nº 22/2006

Do Sr. Orlando Adão Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando o Ofício nº 48/GAB/2006 do Tribunal de Justiça Militar, que contém propostas de alteração do Projeto de Lei nº 3.477/2006, em tramitação nesta Casa. (- Anexe- se ao Projeto de Lei nº 3.477/2006.)