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MSG MENSAGEM 481/2005

MSG

481/2005 MENSAGEM

MENSAGEM Nº 481/2005

Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2005.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Assembléia Legislativa, emenda ao Projeto de Lei nº 2.812, de 24 de novembro de 2005, propondo a instituição das tabelas de vencimento básico das carreiras policiais civis, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e a tabela de remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

As tabelas de que trata o "caput" terão vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006 e já consideraram o reajuste de que trata o art. 1º.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração dos seus nobres pares a presente proposta.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

EMENDA

O PL nº 2.812, de 2005, fica acrescido do seguinte artigo:

"Art. (...) - As tabelas de vencimento básico das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, são as constantes do Anexo I desta Lei e a remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são as constante do Anexo II.

Parágrafo único - As tabelas de que trata o "caput" terão vigência a partir de 1º de fevereiro de 2006 e já consideraram o reajuste de que trata o art. 1º."

ANEXO I

(a que se refere o art. da Lei nº )

1 – Tabela de vencimento básico da carreira de Delegado de Polícia

Grau

A

B

C

D

E

Nível

          
         

I

3.734,93

3.753,60

3.772,37

3.791,23

3.821,31

II

3.825,00

3.893,92

3.967,90

4.043,29

4.128,25

Especial

4.130,00

4.160,28

4.192,57

4.225,11

4.257,90

Geral

5.134,68

2 - Tabela de vencimento básico da carreira de Médico Legista

Grau

A

B

C

D

E

Nivel

          
         

I

2.888,39

2.975,04

3.064,29

3.156,22

3.250,91

II

3.399,67

3.433,67

3.468,00

3.502,68

3.537,71

III

3.547,31

3.560,79

3.574,32

3.587,91

3.601,54

Especial

3.601,54

3 – Tabela de vencimento básico da carreira de Perito Criminal

Grau

A

B

C

D

E

Nível

          

I

2.888,39

2.975,04

3.064,29

3.156,22

3.250,91

II

3.399,67

3.433,67

3.468,00

3.502,68

3.537,71

III

3.547,31

3.560,79

3.574,32

3.587,91

3.601,54

Especial

3.601,54

4 – Tabela de vencimento básico da carreira de Escrivão de Polícia

Grau

A

B

C

D

E

Nível
         

I

1.333,90

1.373,92

1.415,14

1.457,59

1.501,32

II

1.543,80

1.582,39

1.621,95

1.662,50

1.704,06

III

1.734,07

1.786,10

1.839,68

1.894,87

1.951,71

Especial

2.307,66

5 - Tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Polícia

Grau

A

B

C

D

E

Nível

          
         

T

1.160,50

1.201,61

1.244,18

1.288,26

1.333,90

I

1.345,00

1.373,92

1.415,14

1.457,59

1.543,80

II

1.545,00

1.582,39

1.621,95

1.662,50

1.724,74

III

1.734,07

1.786,10

1.839,68

1.894,87

2.018,56

Especial

2.312,38

6 - Tabela de vencimento básico da carreira de Auxiliar de Necropsia

Grau

A

B

C

D

E

Nível

          
         

I

1.200,52

1.208,32

1.216,18

1.224,08

1.232,04

II

1.267,21

1.270,51

1.273,81

1.277,12

1.280,44

III

1.293,89

1.300,87

1.307,90

1.314,96

1.322,06

Especial

1.332,69

ANEXO II

(a que se refere o art. da Lei nº )

Remuneração Básica dos Postos e Graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Posto ou

Remuneração

graduação

básica

Coronel

5.134,68

Tenente-Coronel

4.257,90

Major

4.128,25

Capitão

3.821,31

1º Tenente

3.399,67

2º Tenente

2.888,39

Aspirante a Oficial

2.594,57

Aluno Sub-Tenente

2.594,57

Aluno 1º Sargento

2.312,39

Aluno 2º Sargento

2.018,56

Sub-Tenente

2.594,57

1º Sargento

2.312,38

2º Sargento

2.018,56

3º Sargento

1.724,74

Cabo

1.543,80

Soldado 1ª classe

1.333,90

Soldado 2ª classe (aluno)

1.141,22

Cadete - 4º ano

2.312,38

Cadete - 1º ao 3º ano

1.877,76

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 2.812/2005. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.