"MENSAGEM Nº 441/2005*

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2005.

Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembléia Legislativa, emendas ao Projeto de Lei nº 2.542, de 18 de agosto de 2005.

As Emendas nº 1 e 2 alteram dispositivos da Lei nº 14.695, de 30 julho de 2003.

A Emenda nº 3 propõe a incorporação da Gratificação Complementar de que trata a Lei Delegada nº 38/97, de 26 de setembro de 1997, ao valor do vencimento básico percebido pelos servidores ocupantes de cargo da classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere o artigo 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000, não posicionados nos termos do art. 18 da Lei nº 14.695, de 2005.

A Emenda nº4 dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário - GAPEP aos valores da tabela de vencimento básico do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, ficando extinta a referida gratificação.

A nova tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário correspondente à estrutura proposta pelo projeto de lei sob comento é proposta pela Emenda nº5, que considera a incorporação retromencionada.

Por fim, propõe-se a instituição da tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração dos seus nobres pares a presente proposta de emendas ao Projeto de Lei nº 2460/2004.

Aécio Neves, Governador do Estado.

EMENDA Nº 1

O § 1º do art. 4º, com redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 2.542, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

§ 1º - Os cargos de provimento em comissão relativos às unidades de que trata o art. 3º desta lei serão ocupados, preferencialmente, por Agente de Segurança Penitenciário, posicionados nos níveis III, IV e V da carreira, com formação superior relacionada com as atividades-fim da Superintendência.".

EMENDA Nº 2

Os §§ 1º e 6º do artigo 18 da Lei 14.695 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - (...)

§ 1º - O servidor a que se refere o "caput" deste artigo somente poderá evoluir na carreira após a formação em ensino médio e a aprovação no curso de formação técnico-profissional previsto no art. 9º, inciso VI desta lei, bem como com o cumprimento dos demais requisitos de que tratam o § 2º do art. 10 e o § 1º do art. 11, com redação dada pelo Projeto de Lei nº 2.542/2005.

(...)

6º - Os servidores a que se refere este artigo poderão utilizar o tempo anterior à publicação desta lei para fins do primeiro ato de desenvolvimento na carreira, após atendida a exigência contida no § 1º, ressalvadas as exigências constantes no inciso III do § 2º do artigo 10 e no inciso II do § 1º do artigo 11, com a redação dada pelo Projeto de Lei nº 2.542/2005".

EMENDA Nº 3

Insira-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.542, de 2005:

"Art. ... - Fica incorporado ao valor do vencimento básico percebido pelos servidores ocupantes de cargo da classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere o artigo 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000, não posicionados na carreira de que trata a Lei nº 14.695, de 2005, o valor da Gratificação Complementar de que trata a Lei Delegada nº38, de 26 de setembro de 1997, percebido na data de publicação desta lei.

§ 1º - O servidor de que trata o "caput" que não percebe a Gratificação Complementar de que trata o "caput" terá acrescido ao valor do vencimento básico, o valor da referida gratificação percebida por um servidor posicionado em um mesmo nível e grau da carreira.

§ 2º - Fica extinta a Gratificação Complementar de que trata o "caput".".

EMENDA Nº 4

Insira-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.542 de 2005, onde convier:

"Art. ... - Fica incorporado aos valores da tabela de vencimento básico do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, o valor correspondente, na data da publicação desta lei, à Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário - GAPEP -, de que trata o art.7º da Lei nº 14.695.

Parágrafo único - Fica extinta a GAPEP de que trata o "caput".".

EMENDA Nº 5

O artigo 8º do Projeto Lei nº 2.542, de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - A tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Penitenciário constante no Anexo II da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta lei.".

EMENDA Nº 6

Insira-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2542, onde convier:

"Art. ... - A tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, é a constante no Anexo VIII desta lei.".

EMENDA Nº 7

O Projeto de Lei nº 2.542 fica acrescido dos seguintes Anexos VII e VIII:

Anexo VII

(a que se refere ao artigo 8º da lei..... de 2005)

Anexo II

(a que se refere o art. da Lei nº 14.695 de 2003 )

Tabela de Vencimento da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário

Carga Horária: 40 Horas

Nível de Ecolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Médio	I	1.055,39	1.087,05	1.119,67	1.153,26	1.187,85	1.223,49	1.260,19	1.298,00	1.336,94	1.377,05
Médio	II	1.102,59	1.135,67	1.169,74	1.204,83	1.240,98	1.278,21	1.316,55	1.356,05	1.396,73	1.438,63
Médio	III	1.151,97	1.186,53	1.222,13	1.258,79	1.296,55	1.335,45	1.375,51	1.416,78	1.459,28	1.503,06
Superior	IV	1.336,29	1.376,37	1.417,67	1.460,20	1.504,00	1.549,12	1.595,59	1.643,46	1.692,77	1.743,55
Superior	V	1.550,09	1.596,59	1.644,49	1.693,83	1.744,64	1.796,98	1.850,89	1.906,42	1.963,61	2.022,52

Anexo VIII

( a que se refere o art. 1º da Lei nº de de 2005)

Tabela de Vencimento da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo

Carga Horária: 40 Horas

Nível de Esolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Médio	I	1.055,39	1.087,05	1.119,67	1.153,26	1.187,85	1.223,49	1.260,19	1.298,00	1.336,94	1.377,05
Médio	II	1.102,59	1.135,67	1.169,74	1.204,83	1.240,98	1.278,21	1.316,55	1.356,05	1.396,73	1.438,63
Médio	III	1.151,97	1.186,53	1.222,13	1.258,79	1.296,55	1.335,45	1.375,51	1.416,78	1.459,28	1.503,06
Superior	IV	1.336,29	1.376,37	1.417,67	1.460,20	1.504,00	1.549,12	1.595,59	1.643,46	1.692,77	1.743,55
Superior	V	1.550,09	1.596,59	1.644,49	1.693,83	1.744,64	1.796,98	1.850,89	1.906,42	1.963,61	2.022,52"

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 2.542/2005. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.