PL PROJETO DE LEI 2855/2005
PROJETO DE LEI N° 2.855/2005
Reajusta o valor do índice básico dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 1° - O índice básico da tabela de vencimentos prevista no art. 9° da Lei n° 13.436, de 30.12.1999, passa a ter o valor de R$ 628, 52 (seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos), observada a Lei n° 14.323, de 20.06.2002.
Parágrafo único - A alteração prevista neste artigo promove o reajuste linear dos vencimentos nele referidos em 15% (quinze por cento).
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério Público.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
Projeção da Despesa de Pessoal-2006
Disciplinado pela Lei nº 101/2000
Impacto do Reajuste Salarial dos Servidores
(a partir de janeiro/2006)
2005 |
Procuradores |
Promotores |
Servidores |
Pensionistas |
Inativos |
Total |
|
JAN |
2.214.054 |
10.545.526 |
3.998.353 |
1.911.963 |
9.206.289 |
27.876.185 |
|
FEV |
2.216.752 |
10.497.504 |
3.810.728 |
1.905.677 |
9.255.643 |
27.686.303 |
|
MAR |
2.217.373 |
10.506.347 |
3.955.402 |
1.867.779 |
9.386.971 |
27.933.873 |
|
ABR |
2.218.243 |
10.569.225 |
4.083.753 |
1.832.129 |
9.233.790 |
27.937.138 |
|
MAI |
2.218.345 |
10.601.257 |
4.161.556 |
1.731.007 |
8.085.244 |
26.797.410 |
|
JUN |
2.831.780 |
13.450.902 |
4.425.800 |
1.679.274 |
8.046.665 |
30.434.420 |
|
JUL |
3.166.276 |
15.020.695 |
6.225.577 |
2.500.155 |
11.543.407 |
38.456.110 |
|
AGO |
2.297.275 |
10.560.745 |
4.254.463 |
1.666.252 |
8.028.460 |
26.807.195 |
|
SET |
2.251.914 |
11.556.299 |
4.244.168 |
1.665.109 |
8.214.906 |
27.932.397 |
|
OUT |
2.253.290 |
11.252.100 |
4.242.341 |
1.743.377 |
8.034.856 |
27.525.964 |
|
NOV |
2.258.676 |
11.249.528 |
4.305.040 |
2.252.546 |
8.149.221 |
28.215.011 |
|
SUB-TOTAL |
26.143.977 |
125.810.128 |
47.707.180 |
20.755.268 |
97.185.452 |
317.602.005 |
RCL / 2006 |
DEZ |
3.884.000 |
19.433.000 |
6.457.000 |
2.550.000 |
11.720.000 |
44.044.000 |
PROJEÇÃO |
TOTAL |
30.027.977 |
145.243.128 |
54.164.180 |
23.305.268 |
108.905.452 |
361.646.005 |
SEPLAG/MG |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REALIZADA 2005 ......................................................... |
19.500.000.000 |
20.235.099.526 |
|||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) => EXERCÍCIO 2005 ........................... |
1,85% |
||||||
2006 |
Acréscimo MENSAL => Reajuste dos Servidores - a partir de JANEIRO .............................................................................. |
700.000 |
REFLEXO |
||||
- |
|||||||
JAN |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (fev/2005 a jan/2006) |
362.684.831 |
1,79% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,86% |
||||||
FEV |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (mar/2005 a fev/2006) |
363.913.538 |
1,80% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,87% |
||||||
MAR |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (abr/2005 a mar/2006) |
364.894.676 |
1,80% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,87% |
||||||
ABR |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (mai/2005 a abr/2006) |
365.872.549 |
1,81% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,88% |
||||||
NOTA: 1º QUADRIMESTRE - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
|||||||
MAI |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (jun/2005 a mai/2006) |
367.990.149 |
1,82% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,89% |
||||||
JUN |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (jul/2005 a jun/2006) |
368.921.149 |
1,82% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,89% |
||||||
NOTA: 1º SEMESTRE - INCLUIDO ADICIONAL DE FÉRIAS |
|||||||
JUL |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (ago/2005 a jul/2006) |
369.621.149 |
1,83% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ........................................................................................................................................ |
1,90% |
||||||
AGO |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (set/2005 a ago/2006) |
371.728.965 |
1,84% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,91% |
||||||
NOTA: 2º QUADRIMESTRE - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
|||||||
SET |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (out/2005 a set/2006) |
372.711.579 |
1,84% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,91% |
||||||
OUT |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (nov/2005 a out/2006) |
374.100.626 |
1,85% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,92% |
||||||
NOV |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (dez/2005 a nov/2006) |
374.800.626 |
1,85% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,92% |
||||||
DEZ |
Despesa Líquida Total - Acumulada 12 meses (jan/2006 a dez/2006) |
375.731.626 |
1,86% |
||||
Impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Limite = 2%) ................................................................................................................... |
1,93% |
||||||
NOTA: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO EXERCÍCIO |
|||||||
NOTA TÉCNICA |
Período |
RCL |
Incremento |
||||
|
dez/04 |
16.695.978.886 |
- |
||||
dez/05 |
19.375.353.330 |
16,0% |
=> Reestimativa elaborada pela SUCOR/SEPLAG-MG |
||||
dez/06 |
20.235.099.526 |
4,4% |
=> Projeção na Proposta Orçamentária" |
||||
|
|||||||
Elaboração: Superintendência de Planejamento e Coordenação / SPC |
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.