PROJETO DE LEI Nº 2.754/2005

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araguari os seguintes imóveis:

I - imóvel constituído pela área de 698,60m², localizado no centro da Praça David Campista, registrado sob o nº 5.362, Livro 3- E, fls. 205, no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Araguari;

II - imóvel constituído pela área de 7.085,00m², confrontando pela frente com a Praça Tiradentes, registrado sob o nº 16.429, Livro 3-I, fls. 117, no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Araguari;

III - imóvel constituído pela área de 3.472,30m², localizado na Praça da Constituição, registrado sob o nº R 1-15.407, Livro 2 de Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Araguari;

Parágrafo único - Os imóveis constantes neste artigo são destinados à construção de praças públicas e de um Pronto Socorro Municipal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.