PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2436/2005
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.436/2005
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 12/2005, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 12/2005 à empresa BRA Transportes Aéreos Ltda., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de junho de 2005.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 12/2005, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 12/2005 à empresa BRA Transportes Aéreos Ltda., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de junho de 2005.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária