“MENSAGEM Nº 310/2004*

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, emenda ao Projeto de lei nº 1.342, que institui e estrutura as Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, integrante do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária.

A emenda ora apresentada visa suprir as necessidades da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, com a criação de 20 cargos de provimento efetivo na carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico, que passará a contar com um quantitativo total de 30 cargos de provimento efetivo.

Isso posto, os arts. 1º e 2º da presente emenda propõem, respectivamente, a alteração da redação do art. 26 do Projeto de lei nº 1.342/2003 e a substituição da tabela 1.2.1, do Anexo I, referente à estrutura da carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração dos seus Nobres Pares a presente emenda ao Projeto de lei nº 1.342/2003.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.”

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.342/2003

- A emenda encaminhada por meio da Mensagem nº 310/2004 foi publicada na edição de 2/12/2004.

- Publicada, fica a Mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.