"MENSAGEM Nº 242/2004*

Belo Horizonte, 8 de junho de 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Assembléia Legislativa, emendas ao Projeto de Lei nº 1.343, publicado no "Minas Gerais" em 31 de dezembro de 2003, que institui e estrutura as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social, compreendendo a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS -, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG -, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Gabinete Militar do Governador.

Dentre as alterações propostas por esta emenda, está a supressão das carreiras pertinentes ao Gabinete Militar do Governador, vez que tal órgão optou por fazer suas carreiras com o Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais. Essa alteração é em função das competências do Gabinete Militar do Governador que não condizem com as competências dos demais órgãos integrantes do Grupo de Atividades de Defesa Social, conforme demanda junto ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão apresentada no Ofício nº 331/2004/ AJ - GMG.

O art. 1º da emenda tem por escopo alterar o art. 1º do projeto para excluir as carreiras do Gabinete Militar do Governador, alterar o nome da carreira de Professor do Ensino Médio da Polícia Militar, que passará a se chamar Professor da Educação Básica da Polícia Militar, alterar o quantitativo da carreira de Auxiliar de Polícia Civil, vez que foram extintos todos os cargos vagos, permanecendo apenas os providos, alterar os quantitativos das carreiras da Defensoria Pública, pois foram criados mais cargos e foram inseridos servidores do quadro suplementar da Defensoria Pública, bem como especificar que o quantitativo mencionado no artigo é resultante da soma dos cargos de provimento efetivo transformados e criados.

Alterou-se a redação do § 2º, bem como foram acrescentados mais três parágrafos ao art. 1º do projeto, indicando que as carreiras ora tratadas são administrativas e, no caso da PMMG, de educação também. Acrescentou-se, ainda, um sexto parágrafo ao art. 1º do projeto, para elidir qualquer dúvida sobre o real quantitativo de cargos de cada carreira.

Em seu art. 2º, a emenda altera a redação do art. 3º do projeto, aprimorando seus conceitos e definindo quais órgãos e entidades integram o Grupo de Atividades.

O art. 3º da emenda altera o art. 4º do projeto para excluir o Gabinete Militar do Governador, alterar a redação de seus §§ 1º e 2º, acrescentar § 3º ao artigo, explicando melhor os critérios de lotação, e, ainda, passar o nome da carreira de Professor do Ensino Médio da Polícia Militar para Professor da Educação Básica da Polícia Militar.

O art. 4º da emenda é decorrente da demanda da Polícia Civil de Minas Gerais e altera a redação do art. 6º do projeto, o qual define que os servidores que ingressarem nas carreiras da Polícia Civil cumprirão jornada de quarenta horas semanais, ficando mantida a jornada de trabalho dos servidores que, na data de publicação da Lei, forem ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia Civil.

Tendo em vista a necessidade de explicitar a atual jornada de trabalho das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social, o art. 5º da emenda altera a redação do art. 7º do projeto.

O art. 6º da emenda altera a redação do inciso II do art. 8º do projeto, passando o nome da carreira de Professor do Ensino Médio da Polícia Militar para Professor da Educação Básica da Polícia Militar.

No art. 7º da emenda, propõe-se a inserção de um parágrafo no art. 12 e um no art. 18, colocando a Academia da Polícia Civil como a instituição responsável por desenvolver os cursos de capacitação e atividades de formação e aperfeiçoamento dos seus servidores.

O art. 8º da emenda suprime o art. 23 do projeto, devido à saída do Gabinete Militar do Governador.

Em seu art. 9º, a emenda altera a redação dos incisos IV, V e VI do art. 25 do projeto, visando alterar o nome da carreira de Professor do Ensino Médio da Polícia Militar para Professor da Educação Básica da Polícia Militar, bem como para completar os nomes dos atuais cargos que estão sendo transformados, mencionando, além do código, o nome do cargo propriamente dito.

O art. 10 da emenda altera a redação do art. 26 do projeto, acrescentando-se o cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, em decorrência da opção de que trata o art. 139 da Lei Complementar nº 65, de 2003, e os cargos efetivos referentes ao quadro suplementar da Defensoria Pública, tratado no art. 140 da mesma Lei Complementar. Acrescenta-se, ainda, parágrafo ao artigo, especificando o disposto em seu inciso II.

O art. 11 da emenda acrescenta artigo ao projeto, com o fim de definir a situação dos servidores ocupantes dos cargos e detentores de função pública, no exercício da função de Defensor Público, em razão da LC 65/2003, que passaram a compor as carreiras da Defensoria Pública.

O art. 12 da emenda suprime o § 2º do art. 27 do projeto, devido à saída do Gabinete Militar, e altera a redação do § 3º do mesmo artigo, em razão da mudança de quantitativo a ser extinto na Polícia Civil.

O art. 13 da emenda altera a redação do art. 28 do projeto, em razão da saída do Gabinete Militar e da mudança de quantitativo de cargos a serem criados nas da Defensoria Pública, devido a pedido feito pelo órgão, bem como à inclusão do cargo de Agente de Segurança Penitenciário na correlação.

Em seu art. 14, a emenda acresce parágrafo único ao art. 31 do projeto, determinando tabelas diferenciadas, de forma a contemplar as jornadas de cada carreira.

O art. 15 da emenda altera a redação dos incisos III e VI do art. 35 do projeto, bem como altera a redação do art. 37 do projeto de lei, visando melhorar sua compreensão.

O art. 16 da emenda suprime do art. 38 do projeto, haja vista que não há quadro suplementar na Polícia Civil, bem como o tratamento do quadro administrativo deve ser diferenciado do quadro das carreiras policiais civis.

O art. 17 da emenda substitui os anexos I, II, III e IV devido às alterações decorrentes da saída do Gabinete Militar do Governador, bem como da correção do nome da Secretaria de Estado de Defesa Social no título da tabela 1.1, da inclusão do nome do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais nos títulos das tabelas 2.1 e 3.1, da alteração do nome da carreira de Professor do Ensino Médio da Polícia Militar, da alteração de quantitativo da Polícia Civil e do quantitativo da Defensoria Pública.

As estruturas das carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais foram alteradas, a pedido do próprio órgão.

No anexo I, tabela 1.3, propõe-se a alteração da estrutura da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, substituindo a escolaridade dos níveis III e IV para Ensino Fundamental.

Deve-se mencionar ainda que a Tabela de Correlação das carreiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais foi alterada, uma vez que no Projeto de Lei nº 1.343, publicado em 31 de dezembro de 2003, as referidas informações divergiam dos níveis de escolaridade das estruturas das carreiras pertencentes ao Quadro de Pessoal da PMMG, constantes do Anexo I. Além disso, o total de cargos resultantes de efetivação pela EC nº 49/2001 e Funções Públicas não Efetivados do Quadro Administrativo da Polícia Civil, constante do Anexo IV, é 436.

Oportunamente, altera-se o nível de escolaridade Superior em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional, tanto na estrutura (Anexo I) como na correlação (Anexo II), para "Superior em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica", nas tabelas referentes à carreira de Pedagogo/Supervisor Pedagógico.

Aproveitou-se para acrescentar a palavra "Administrativas" nos títulos das tabelas I.1, I.3 e I.4, todas do anexo I, para especificar o tipo de carreiras a que se referem.

No anexo IV, foram melhor definidas as atribuições das carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais.

Por fim, em decorrência das alterações acima relatadas, deve-se realizar a renumeração dos artigos e a revisão das remissões a eles referentes. Deve-se ressaltar que todas as referências ao Gabinete Militar do Governador devem ser suprimidas do corpo do projeto.

Aécio Neves, Governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.343/2003

Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei nº 1.343/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam instituídas as carreiras de:

I - Auxiliar Executivo de Defesa Social, composta de cento e três cargos de provimento efetivo;

II - Assistente Executivo de Defesa Social, composta de mil quinhentos e onze cargos de provimento efetivo;

III - Analista Executivo de Defesa Social, composta de mil e setenta cargos de provimento efetivo;

IV - Auxiliar de Polícia Civil, composta por duzentos e dezoito cargos de provimento efetivo;

V - Técnico Assistente de Polícia Civil, composta por mil e trinta e seis cargos de provimento efetivo;

VI - Analista da Polícia Civil, composta por quatrocentos e cinqüenta cargos de provimento efetivo;

VII - Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, composta por oitenta e nove cargos de provimento efetivo;

VIII - Assistente Administrativo da Polícia Militar, composta por noventa e seis cargos de provimento efetivo;

IX - Analista de Gestão da Polícia Militar, composta por vinte e oito cargos de provimento efetivo;

X - Professor da Educação Básica da Polícia Militar, composta por quinhentos e onze cargos de provimento efetivo;

XI - Pedagogo/Orientador Educacional - PEDG/OE -, composta por vinte e dois cargos de provimento efetivo;

XII - Pedagogo/Supervisor Pedagógico - PEDG/SP -, composta por cinco cargos de provimento efetivo;

XIII - Professor do Ensino Superior da Polícia Militar;

XIV - Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, composta por quatorze cargos de provimento efetivo;

XV - Assistente Administrativo da Defensoria Pública, composta por duzentos e setenta e três cargos de provimento efetivo;

XVI - Gestor da Defensoria Pública, composta por cento e vinte cargos de provimento efetivo.

§ 1º - As carreiras de que trata este artigo ficam estruturadas na forma do Anexo I.

§ 2º - As carreiras de que tratam os incisos I, II e III são as carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

§ 3º - As carreiras de que tratam os incisos IV, V e VI são as carreiras administrativas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

§ 4º - As carreiras de que tratam os incisos VII a XIII são as carreiras administrativas e de educação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

§ 5º - As carreiras de que tratam os incisos XIV, XV e XVI são as carreiras administrativas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

§ 6º - O quantitativo de cargos das carreiras de que trata o art. 1º é resultante da soma dos cargos de provimento efetivo transformados e criados por esta lei.".

Art. 2º - O art. 3º do Projeto de Lei nº 1.343/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - Grupo de Atividades: conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação;

II - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de cada órgão ou entidade;

III - Plano de Carreira: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em uma determinada carreira e definem sua estrutura;

IV - Carreira: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função das responsabilidades e atribuições da carreira;

V - Nível: posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, apresentando os mesmos requisitos de capacitação, mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades, cuja mudança depende de promoção;

VI - Grau: posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira, cuja mudança depende de progressão;

VII - Cargo Público de Carreira: unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal preenchido por servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único - Integram o Grupo de Atividades de Defesa Social os seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Defesa Social;

II - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

III - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

V - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

VI - Gabinete Militar do Governador.".

Art. 3º - Suprima-se o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei nº 1.343/2003, renumerando-se os demais, altere-se a redação de seu inciso IV e §§ 1º e 2º e acrescente-se § 3º ao mesmo:

"IV - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:

a) Auxiliar Administrativo da Polícia Militar;

b) Assistente Administrativo da Polícia Militar;

c) Analista de Gestão da Polícia Militar;

d) Professor da Educação Básica da Polícia Militar;

e) Pedagogo/Orientador Educacional - PEDG/OE -;

f) Pedagogo/Supervisor Pedagógico - PEDG/SP -;

g) Professor do Ensino Superior da Polícia Militar;

....................................

§ 1º - A lotação e a mudança de lotação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social nos órgãos do Poder Executivo enumerados no inciso I serão estabelecidas em decreto, após anuência do órgão interessado, bem como a apreciação e aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observado o interesse da administração.

§ 2º - Nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades, a relotação será estabelecida em decreto e dependerá da apreciação e aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 3º - A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores somente será possível entre os órgãos e entidades que possuírem cargos de provimento efetivo integrantes da mesma carreira.".

Art. 4º - O art. 6º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - A carga horária semanal de trabalho dos servidores que, após a publicação desta Lei, ingressarem em cargos de provimento efetivo das carreiras de Analista da Polícia Civil e Técnico Assistente da Polícia Civil será de quarenta horas.

§ 1º - Fica mantida a jornada de trabalho dos servidores que, na data de publicação desta Lei, forem ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos III do art. 4º.

§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º aos servidores que, na data de publicação desta Lei, forem detentores de função pública.

§ 3º - A jornada de trabalho de que trata o § 1º corresponde a trinta horas semanais.".

Art. 5º - O art. 7º do Projeto de Lei nº 1.343/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º - A carga horária semanal de trabalho dos servidores que, após a publicação desta Lei, ingressarem em cargos de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I e V do art. 4º será de trinta ou quarenta horas, conforme definido em edital do concurso público.

§ 1º - Fica mantida a jornada de trabalho dos servidores que, na data de publicação desta Lei, forem ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I e V do art. 4º.

§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º aos servidores que, na data de publicação desta Lei, forem detentores de função pública.

§ 3º - A jornada de trabalho de que trata o § 1º corresponde a trinta horas semanais para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.".

Art. 6º - O inciso II do art. 8º do Projeto de Lei nº 1.343/2003 passa a ter a seguinte redação:

"II - vinte e quatro horas/aula semanais para os ocupantes das carreiras de Professor da Educação Básica da Polícia Militar;".

Art. 7º - Inserir os seguintes parágrafos aos arts. 12 e 18:

"Art. 12 - .....................................

§ 3º - O curso a que se refere o inciso IV, para as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, será desenvolvido pela Academia de Polícia Civil e poderá ser realizado em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Art. 18 - .......................................

§ 2º - As atividades a que se refere o inciso I, para as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, serão desenvolvidas pela Academia de Polícia Civil e poderão ser realizadas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Art. 8º - Suprima-se o art. 23 do Projeto de Lei nº 1.343/2003, renumerando-se os demais.

Art. 9º - Os incisos IV, V e VI do art. 25 do Projeto de Lei nº 1.343/2003 passam a ter a seguinte redação:

"IV - os atuais cargos públicos de provimento efetivo Professor - P2, Professor - P3, Professor - P4, Professor - P5, Professor - P6, Regente de Ensino - RE3, Regente de Ensino - RE4 lotados na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ficam transformados no cargo público de provimento efetivo de Professor da Educação Básica da Polícia Militar;

V - os atuais cargos públicos de provimento efetivo Orientador Educacional - OE5, Orientador Educacional - OE6 lotados na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ficam transformados no cargo público de provimento efetivo de Pedagogo/Orientador Educacional - PEDG/OE -;

VI - os atuais cargos públicos de provimento efetivo Supervisor Pedagógico - SP4, Supervisor Pedagógico - SP6 lotados na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ficam transformados no cargo público de provimento efetivo de Pedagogo/Supervisor Pedagógico - PEDG/SP.".

Art. 10 - O art. 26 do Projeto de Lei nº 1.343/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 26 - Os atuais cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ficam transformados, na forma da correlação estabelecida no Anexo II:

I - os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços Gerais, Motorista e Agente de Administração lotados na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ficam transformados no cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública;

II - os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo e Agente de Segurança Penitenciário lotados na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ficam transformados no cargo público de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Defensoria Pública;

III - os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo e Assistente Técnico da Saúde, de que trata o art. 140 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, ficam transformados no cargo público de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Defensoria Pública;

IV - os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Analista da Educação, Analista de Administração e Analista de Cultura lotados na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ficam transformados no cargo público de provimento efetivo de Gestor da Defensoria Pública.

V - os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Analista da Justiça, Analista de Planejamento e Analista da Administração, de que trata o art. 140 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, ficam transformados no cargo público de provimento efetivo de Gestor da Defensoria Pública.

Parágrafo único - Os cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário a que se refere o inciso II deste artigo referem-se apenas aos ocupantes que fizeram a opção de que trata o art. 139 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003.".

Art. 11 - Acrescente-se o seguinte artigo após o art. 26 do Projeto de Lei nº 1.343/2003, renumerando-se os demais:

"Art. .... - Os servidores ocupantes do cargo ou detentores de função pública de Analista da Justiça, Analista de Administração, Analista de Esportes, Analista do Planejamento, Auxiliar Administrativo, Agente de Serviços da Saúde, Assistente Técnico da Saúde, Agente de Administração ou Monitor Penitenciário, lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social e que estiverem exercendo a função de defensor público na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, passam a compor o quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma da correlação constante do Anexo II.

§ 1º - Os servidores a que se refere o "caput" correspondem a um quantitativo total de cento e quatorze cargos ou funções, sendo:

I - quarenta e quatro cargos de provimento efetivo, computados no quantitativo a que se refere o art. 1º;

II - setenta funções públicas e funções públicas efetivadas pela Emenda Constitucional nº 49/2003, constantes do quantitativo a que se refere a tabela 4.4 do Anexo IV;

§ 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata o "caput" o disposto no art. 140 da Lei Complementar nº 65, de 16 janeiro de 2003.

§ 3º - O remanejamento dos servidores de que trata o § 2º dar-se-á por meio de decreto.

§ 4º - A transformação de que trata o "caput" aplica-se aos aposentados até 16 de janeiro de 2003.".

Art. 12 - Suprima-se o § 2º do art. 27 do Projeto de Lei nº 1.343/2003, renumerando-se os demais, e seu § 3º passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais duzentos e cinqüenta e quatro cargos vagos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços Gerais, dois cargos vagos de provimento efetivo de Motorista, dez cargos vagos de provimento efetivo de Oficial de Serviços Gerais, oitocentos e vinte e cinco cargos vagos de provimento efetivo de Agente de Administração, vinte cargos vagos de provimento efetivo de Agente de Comunicação Social, quarenta e nove cargos vagos de provimento efetivo de Agente de Telecomunicações, sessenta e nove cargos vagos de provimento efetivo de Agente de Serviços de Manutenção, seis cargos vagos de provimento efetivo de Agente Gráfico e vinte e um cargos vagos de provimento efetivo de Telefonista.".

Art. 13 - O art. 28 do Projeto de Lei nº 1.343/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 28 - Ficam criados no Anexo I mil duzentos e trinta e quatro cargos de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, oitocentos cargos de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, cento e noventa e nove cargos de provimento efetivo de Analista da Polícia Civil, oitocentos e cinco cargos de provimento efetivo de Técnico Assistente de Polícia Civil, trinta e dois cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar, dezesseis cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão da Polícia Militar, dois cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, duzentos e vinte e cinco cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Defensoria Pública e setenta e um cargos de provimento efetivo de Gestor da Defensoria Pública.".

Art. 14 - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 31 do Projeto de Lei nº 1.343/2003:

"Parágrafo único - As carreiras de que trata esta lei deverão conter tabelas de vencimento básico diferenciadas de forma a contemplar as jornadas estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta lei.".

Art. 15 - Os incisos III e VI do art. 35 do Projeto de Lei nº 1.343/2003 e o art. 37 do Projeto de Lei nº 1.343/2003 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 35 - ..................................

III - o direito de opção decai em noventa dias, contados da data de publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento;

..................................................

VI - a opção por não ser enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei não interferirá no direito do servidor que ingressou no serviço público até 16 de julho de 2003 de optar por substituir as vantagens por tempo de serviço que venha a ter direito pelo sistema de adicional de desempenho, nos termos do art. 115 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, acrescido pela EC nº 57, de 15 de julho de 2003;

...........................................

Art. 37 - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de concurso público posterior à publicação desta lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividades de Defesa Social, com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo de carreira instituída por esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Parágrafo único - Para o cálculo da diferença prevista no "caput" deste artigo, não serão computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.".

Art. 16 - Suprima-se o art. 38 do Projeto de Lei nº 1.343/2003, renumerando-se os demais.

Art. 17 - Substituam-se os Anexos I, II, III e IV do Projeto de Lei nº 1.343/2003 pelos seguintes Anexos:

"Anexo I

I.1 - Estrutura das Carreiras Administrativas Pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Carreira de Auxiliar Executivo de Defesa Social

Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas/semana

Carreira de Assistente Executivo de Defesa Social

Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas/semana

Carreira de Analista Executivo de Defesa Social

Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas/semana

1.2 - Estrutura das Carreiras Administrativas Pertencentes ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Carreira de Auxiliar de Polícia Civil

Jornada de trabalho: 30 horas/semana

Carreira de Técnico Assistente de Polícia Civil

Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas/semana

Carreira de Analista da Polícia Civil

Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas/semana

Estrutura das Carreiras Administrativas e de Educação Pertencentes ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar

Jornada de trabalho: 30 horas/semana

Carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar

Jornada de trabalho: 30 horas/semana

Carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar

Jornada de trabalho: 30 horas/semana

Carreira de Professor da Educação Básica da Polícia Militar

Jornada de trabalho: 24 horas/aula semanais

Carreira de Pedagogo/Orientador Educacional

Jornada de trabalho: 24 horas/semana

Carreira de Pedagogo/Supervisor Pedagógico

Jornada de trabalho: 24 horas/semana

IVN

Carreira de Professor do Ensino Superior da Polícia Militar

Jornada de trabalho: 40 horas/semana

Estrutura das Carreiras Administrativas Pertencentes ao Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Carreira de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública

Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas/semana

Carreira de Assistente Administrativo da Defensoria Pública

Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas/semana

Carreira de Gestor da Defensoria Pública

Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas/semana

Anexo II

2.1 - Tabela de Correlação das Carreiras da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

2.2 - Tabela de Correlação das Carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

2.3 - Tabela de Correlação das Carreiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

2.4 - Tabela de Correlação das Carreiras da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

ANEXO III

3.1 – Atribuições das Carreiras da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

3.2 – Atribuições das Carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais

3.3 – Atribuições das Carreiras da Polícia Militar de Minas Gerais

3.4 – Atribuições das Carreiras da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Anexo IV

4.1 - Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda nº 49/2001 e Funções Públicas não Efetivados do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social

4.2 - Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda nº 49/2001 e Funções Públicas não Efetivados do Quadro Administrativo da Polícia Civil

4.3 - Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda nº 49/2001 e Funções Públicas não Efetivados do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais

4.4 - Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda nº 49/2001 e Funções Públicas não Efetivados do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.343/2003. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.