Projeto de lei nº 2.005/2004

Dispõe sobre a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual - GEPI aos valores dos vencimentos dos cargos de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e sobre o adicional por tempo de serviço concedido, nos termos da legislação vigente, entre 4 de junho de 1998 e a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 2003, incidente sobre a GEPI.

Art. 1º - Aos valores da tabela de vencimento básico, em vigor, dos cargos de provimento efetivo e em comissão de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, fica incorporado o equivalente a 60% (sessenta por cento) da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI , de que trata o art. 20 da citada lei, assim considerados:

I - para os cargos de provimento efetivo de FTE e AFTE, o percentual de incorporação será calculado sobre a base de 10.000 pontos GEPI;

II - para o cargo de provimento efetivo de TTE I, o percentual de incorporação será calculado sobre a base de 680 cotas GEPI e para o cargo de provimento efetivo de TTE II sobre a base de 800 cotas GEPI;

III - para os cargos de provimento em comissão, o percentual de incorporação será calculado tendo como base os limites mensais da GEPI constantes no anexo pagos na data de publicação desta lei para cada cargo.

§ 1º - Fica extinta a parcela de GEPI incorporada nos termos deste artigo.

§ 2º - Os limites de pontos e cotas GEPI remanescentes da incorporação de que trata esta lei para os cargos de provimento efetivo e em comissão de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, serão previstos em regulamento.

§ 3º - A soma do vencimento básico com o valor da GEPI percebidos pelo servidor após a incorporação de que trata o "caput" não poderá ser diferente daquela a que o servidor tinha direito na data de publicação desta lei.

§ 4º - No caso de servidor aposentado com direito a percepção de percentual da GEPI inferior a 100%, este será recalculado de maneira a atender ao disposto no § 3º.

Art. 2º - Para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com aposentadoria proporcional até a data de publicação desta lei, a diferença entre o valor do ajuste da aposentadoria proporcional decorrente da aplicação da proporcionalidade dos proventos posterior a incorporação de que trata o art. 1º e o valor do ajuste da aposentadoria proporcional decorrente da aplicação da proporcionalidade dos proventos anterior a essa incorporação passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita à revisão no mesmo índice e data do reajuste concedido ao vencimento básico correspondente ao nível e grau da classe em que se deu aposentadoria.

Art. 3º - A parcela da remuneração correspondente aos adicionais por tempo de serviço atribuídos aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, concedidos nos termos da legislação vigente entre 4 de junho de 1998 e a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 2003, incidentes sobre a parcela da Gratificação de Estímulo a Produtividade Individual - GEPI remanescente da incorporação de que trata o art. 1º, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Art.4º - A aplicação do disposto nesta lei não implicará alteração nos valores unitários da cota e do ponto GEPI vigentes na data de publicação desta lei, bem como não poderá ensejar redução da remuneração ou proventos percebidos pelo servidor na data de publicação desta lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.

Anexo

(a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 200....)

Cargo	Código	Símbolo	Pontos GEPI
Assessor Fazendário II	AS-7	F4 A	4.200
Coordenador	CH-25	F4 A	4.200
Chefe de Administração Fazendária / 3º Nível	CH-13	F4 B	5.400
Assessor Fazendário I	AS-6	F4 C	3.800
Gerente de Área I	CH-23	F5 A	5.600
Assessor Fazendário III	AS-8	F5 A	5.600
Assessor I	AS-1	F5 B	9.500
Assessor de Orientação Tributária	AS-5	F5 B	9.500
Chefe de Administração Fazendária / 2º Nível	CH-13	F5 B	9.500
Chefe de Posto de Fiscalização/3º Nível	CH-17	F6 A	10.500
Assessor Técnico Fazendário	AS-10	F6 A	10.500
Auditor Fiscal	EX-12	F6 B	11.000
Coordenador de Fiscalização	CH-20	F6 B	11.000
Chefe de Posto de Fiscalização/2º Nível	CH-16	F6 B	11.000
Chefe de Administração Fazendária / 1º Nível	CH-12	F6 B	11.000
Inspetor Regional	EX-3	F6-A	10.500
Assessor II	AS-2	F7 A	11.500
Chefe de Posto de Fiscalização/1º Nível	CH-15	F7 A	11.500
Delegado Fiscal/2º Nível	CH-11	F7 A	11.500
Gerente de Área II	CH-19	F7 A	11.500
Assessor III	AS-3	F7 B	12.000
Delegado Fiscal/1º Nível	CH-10	F7 B	12.000
Gerente de Área III	CH-18	F7 B	12.000
Diretor I	DS-2	F8 B	12.750
Superintendente Regional da Fazenda	DS-1	F8 B	12.750
Diretor II	DS-3	F9 A	13.250
Assessor Especial	AS-4	F9 A	13.250
Assessor Especial de Informática	AS-9	F9 A	13.250"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.