PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.974/2004

Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 3/2004, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 3/2004 à empresa Café Três Corações S.A., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2004.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.