PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1973/2004
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.973/2004
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 1/2004, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 001/2004 à empresa Café Bom Dia Ltda., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2004.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 1/2004, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 001/2004 à empresa Café Bom Dia Ltda., após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2004.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.