PL PROJETO DE LEI 1931/2004
PROJETO DE LEI Nº 1.931/2004
Dispõe sobre a transformação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 1º - O Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, fica acrescido de vinte e dois cargos da classe Assessor Jurídico, código MG-18, símbolo AT-18, de recrutamento amplo.
§ 1º - Os cargos a que se refere o “caput” são decorrentes da transformação de vinte e dois cargos da classe Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12, integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a que se refere o Anexo XXI do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003.
§ 2º - Aos Assessores Jurídicos de que trata esta lei compete a prestação de assessoria e consultoria jurídicas à PMMG, sendo- lhes vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado.
§ 3º - Os cargos a que se refere o “caput” e o § 1º deste artigo serão identificados por Decreto e são privativos de Advogado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Dispõe sobre a transformação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 1º - O Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, fica acrescido de vinte e dois cargos da classe Assessor Jurídico, código MG-18, símbolo AT-18, de recrutamento amplo.
§ 1º - Os cargos a que se refere o “caput” são decorrentes da transformação de vinte e dois cargos da classe Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12, integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a que se refere o Anexo XXI do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003.
§ 2º - Aos Assessores Jurídicos de que trata esta lei compete a prestação de assessoria e consultoria jurídicas à PMMG, sendo- lhes vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado.
§ 3º - Os cargos a que se refere o “caput” e o § 1º deste artigo serão identificados por Decreto e são privativos de Advogado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.