PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 198/2003

Proposta: instalação pelo Governo do Estado, em conjunto com as entidades da sociedade civil participantes destas audiências, de um procedimento de discussões para a formulação das políticas públicas sociais e para a elaboração de mecanismos de controle social das políticas públicas e do Orçamento do Estado de Minas Gerais.

Entidade Proponente: Fórum Mineiro de Participação Popular

Representante: Geraldo Arco Verde.

Subscrevem esta proposta:

CORECON

CASA

ASA

SIND. MÚSICOS

CPP.