PL PROJETO DE LEI 1238/2003
PROJETO DE LEI Nº 1.238/2003
Autoriza o Poder Executivo a doar a Maria Helena Pinto Lima da Silva e outros o imóvel que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Maria Helena Pinto Lima da Silva e outros o imóvel situado na Fazenda Santa Terezinha, no Município de Tabuleiro, constituído de uma área de terra e benfeitoria, com 10.000m² (dez mil metros quadrados), conforme escritura pública transcrita sob o nº 8.893, fls. 268, v, do livro 3-R, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 14.504, de 19 de dezembro de 2002.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Autoriza o Poder Executivo a doar a Maria Helena Pinto Lima da Silva e outros o imóvel que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Maria Helena Pinto Lima da Silva e outros o imóvel situado na Fazenda Santa Terezinha, no Município de Tabuleiro, constituído de uma área de terra e benfeitoria, com 10.000m² (dez mil metros quadrados), conforme escritura pública transcrita sob o nº 8.893, fls. 268, v, do livro 3-R, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 14.504, de 19 de dezembro de 2002.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.