"MENSAGEM Nº 112/2000* Belo Horizonte, 27 de abril de 2000. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação da egrégia Assembléia Legislativa, o projeto de lei incluso, que prorroga prazo para a concretização das medidas previstas no § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.985, de 30 de julho de 1998. Como se sabe, a Lei nº 12.985 em apreço transferiu da Pasta da Segurança para a Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos a administração dos presídios e das cadeias do Estado. Em conseqüência, todos os presos, provisórios ou sentenciados, que se encontrassem em unidades policiais seriam removidos para estabelecimentos penais da Pasta da Justiça, providências que deveriam ser ultimadas no prazo de 2 (dois) anos. Por razões diversas, como bem acentuado na exposição da Secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, que a esta faço juntar, não foi possível dar cumprimento, no prazo estabelecido, àquela determinação legal. Cumpre-me, assim, submeter a essa augusta Casa o pedido de sua prorrogação, por 2 (dois) anos, a fim de que sejam ultimados os trabalhos de remoção dos presos. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência a manifestação de meu alto apreço e especial consideração. Itamar Franco, Governador do Estado de Minas Gerais. PROJETO DE LEI Nº 980/2000 Prorroga prazo para a concretização das medidas previstas no § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.985, de 30 de julho de 1998. Art. 1º - Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a partir de 30 de julho de 2000, o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.985, de 30 de julho de 1998, que dispõe sobre a transferência da administração dos presídios e das cadeias para a Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário." - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Direitos Humanos para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. * - Publicado de acordo com o texto original.