PROJETO DE LEI Nº 758/99 Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial Agropecuária e Prestação de Serviços de Santa Bárbara. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial Agropecuária e Prestação de Serviços de Santa Bárbara. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 22 de novembro de 1999. Antônio Roberto Justificação: A Associação Comercial, Industrial Agropecuária e Prestação de Serviços de Santa Bárbara, fundada em 22/4/86, com sede na Rua Antônio Pereira Rocha, terminal rodoviário, tem por objetivo defender os direitos e interesses de seus associados e debater os problemas técnicos, sociais e econômicos, visando o fortalecimento da livre empresa. A entidade possui o título de utilidade pública municipal e, agora, pretende seja-lhe outorgado o título em nível estadual. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Turismo, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.