PL PROJETO DE LEI 521/1999
PROJETO DE LEI Nº 521/99
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.186, de 5 de junho de 1996,
que autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores
de cinco a doze anos de idade, a profissionais e autoridades que
menciona, em competição esportiva realizada em estádio e praça de
esportes de propriedade do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 12.186, de 5 de junho de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O benefício a que se refere o art. 1º desta lei se estende
aos ex-jogadores profissionais e aos árbitros de futebol, que terão
acesso ao local do evento por portaria especial, a critério do
administrador ou da entidade administradora responsável.".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, de de 1999.
Antônio Júlio
Justificação: A proposição que apresentamos visa a estender os
benefícios da Lei nº 12.186, de 5/6/96, aos árbitros de futebol.
Atualmente, o acesso gratuito aos estádios e praças de esportes
abrange, entre outros, autoridades, profissionais da imprensa e ex-
jogadores, ficando, no entanto, excluídos os árbitros. Ocorre que a
maioria dos árbitros vai aos estádios de futebol não como
expectadores, mas objetivando aprimorar-se tecnicamente. Em grandes
jogos, principalmente, o árbitro tem a oportunidade de ver de perto o
trabalho de profissionais, muitas vezes de outras federações, o que
contribui em muito para sua capacitação.
Como no exercício de sua atividade profissional o árbitro convive
constantemente com atletas, dirigentes e torcida, dificilmente ele
procura um estádio somente na condição de mero torcedor. Sua presença
nas competições visa, conforme já mencionado, ao seu aprimoramento
técnico. Daí a importância de se permitir que tenham acesso gratuito
aos estádios.
Caso a proposição seja aprovada, com certeza, somente aqueles que
desejarem buscar aperfeiçoamento profissional é que dela usufruirão.
Os demais, a não ser que estejam trabalhando com arbitragem, desejam
mesmo é manter-se longe das competições, até mesmo para evitar maior
desgaste. Por isso, solicito aos nobres pares apoio à aprovação da
proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de
Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o
art. 102, do Regimento Interno.