PROJETO DE LEI Nº 4/99 Dispõe sobre a política estadual de coleta seletiva de lixo. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - O Estado adotará uma política de coleta seletiva de lixo, com o objetivo de proteger o meio ambiente. Art. 2º - A política estadual de coleta seletiva de lixo será implementada por meio de medidas pedagógicas. Art. 3º - O Estado poderá celebrar convênios com empresas privadas, objetivando o custeio das medidas pedagógicas previstas no artigo anterior, bem como com municípios interessados em implementar sistema de coleta seletiva de lixo. Parágrafo único - Lei específica poderá instituir mecanismo de apoio financeiro e tributário aos municípios que aderirem à política instituída por esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 1999. Sávio Souza Cruz - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.