PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.518/97 Extingue cargos e Funções Gratificadas da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova: Art. 1º - Ficam extintos 60 (sessenta) cargos de Agente de Apoio às Atividades da Secretaria - AL-GB, previstos no Anexo I da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990. Art. 2º - Ficam extintas 98 (noventa e oito) Funções Gratificadas criadas pelas Resoluções nºs 5.086, de 31 de agosto de 1990, 5.090, de 17 de dezembro de 1990, e 5.142, de 31 de maio de 1994, com as modificações posteriores. Parágrafo único - A especificação das funções extintas, bem como das remanescentes, será estabelecida em ato da Mesa, a partir de estudo a ser desenvolvido pela Diretoria-Geral, tendo em vista as situações de vacância e as necessidades da Secretaria da Assembléia Legislativa. Art. 3º - A substituição de servidores investidos em cargos de direção ou função de Gerente-Geral fica restrita, na forma de regulamento, às hipóteses de impedimento legal do titular por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos e será paga na proporção dos dias de efetivo exercício do cargo ou função que excederem àquele período. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 12 de novembro de 1997. Romeu Queiroz - Francisco Ramalho - Elmo Braz - Maria Olívia. Justificação: É de conhecimento geral que a administração pública, em todos os níveis federativos, atravessa período de crise, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de recursos para fazer face à manutenção da infra-estrutura do setor público. Ciente disso e cônscia de seu papel, a Assembléia Legislativa vem sistematicamente adotando medidas visando ao enxugamento e à racionalização de seus serviços. Tem-se na medida que ora se propõe mais um passo nesse sentido, buscando especialmente a redução de gastos, demanda que se impõe ao poder público como modo de regularizar suas finanças. Dessa forma, o projeto apresentado propõe a adoção de medidas que, ao lado de outras, representarão mais uma contribuição da administração da Casa, no conjunto de esforços necessários para se enfrentar este momento. - Publicado, vai o projeto à Mesa da Assembléia para parecer.