PL PROJETO DE LEI 862/1996
PROJETO DE LEI Nº 862/96
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens:
"Art. 12 - ...................................
I - ..........................................
a-1 - 18% (dezoito por cento) nas operações com mercadorias e
prestações de serviços relacionados com cosméticos e produtos de
toucador.
a-2 - Suprimam-se do item 6 da tabela F, anexa a esta lei, as
expressões 'cosméticos e produtos de toucador'.".
Art. 2º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à
regulamentação desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 17 de junho de 1996.
Miguel Martini
Justificação: O projeto de lei em tela acrescenta dispositivo à Lei
nº 6.763, de 1975, que trata da Consolidação da Legislação Tributária
e Administrativa do Estado, visando reduzir dos atuais 25% para 18% a
alíquota de ICMS incidente nas operações internas sobre cosméticos,
produtos de toucador e congêneres.
Sabe-se que os benefícios fiscais do ICMS, entre os quais a redução
de alíquota, são concedidos por meio de convênio interestadual
celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, recepcionada pelo art. 34,
§ 8º, do ADCT da Constituição Federal e na forma prevista no art. 155,
inciso XII, "g", da Carta Federal.
No entanto, como exceção a essa regra, o inciso VI do art. 155 da
mesma Carta, ressalvada a deliberação do CONFAZ, permite ao Estado
adotar alíquota interna não inferior à prevista para a operação
interestadual, que atualmente é fixada em 12% , desde que seja por
meio de lei ordinária, na forma da Emenda Constitucional nº 3, de
1993. Além disso, a iniciativa para projetos de lei que tratam do
sistema tributário estadual não foi reservada exclusivamente ao
Governador do Estado.
Em tempos remotos, quando o ICMS do Estado era 17% para todos os
produtos cosméticos, empresas como L'oréal de Paris e Wella mantinham
unidades de distribuição no Estado, promovendo maior arrecadação de
impostos, assim como melhores preços no varejo. Com o aumento
injustificado da alíquota de 17% para 25%, essas empresas, assim como
várias outras, se afastaram de Minas Gerais, instalando-se em Estados
que mais favoreciam seu ramo.
Os produtos cosméticos têm sido considerados supérfluos ou inerentes
à vaidade humana, o que é um equívoco, pois são ferramentas de
trabalho para profissionais do ramo, tais como barbeiros,
cabeleireiros, massagistas, esteticistas, manicures e outros cuja
atuação influencia diretamente o volume de vendas de produtos para
comerciantes do ramo.
A redução proposta beneficiaria essa classe de profissionais
autônomos, impulsionando sua produtividade na medida em que
facilitaria a aquisição dos respectivos instrumentos de trabalho,
permitindo-lhes melhor qualificação da mão-de-obra aplicada,
estimulada por maior procura do consumidor. Por outro lado, também
favoreceria o Estado ao fortalecer a venda, gerando maior arrecadação
do ICMS.
Registre-se: o projeto de lei que tramitou nesta Casa reduzia a
alíquota apenas para perfumes, água de colônia e cosméticos de origem
nacional, permanecendo a alíquota de 25% para os mesmos produtos de
origem estrangeira, o que é vedado por artigo do Código Tributário
Nacional - CTN -, por ser o Brasil signatário do GATT - General
Agreement on Tariffs and Trade -, que não pode permitir tratamento
tributário privilegiado a produto nacional em detrimento do
estrangeiro.
Na certeza de que a redução da alíquota será compensada na receita
estadual pelo incremento dos negócios, além de permitir a geração de
empregos no setor, possibilitando mais divisas para a balança
comercial do Estado de Minas Gerais, contamos com a colaboração dos
nobres pares para a aprovação do projeto em tela.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização
Financeira para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 103, do
Regimento Interno.