PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2037/1994

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.037/94 Adapta o Sistema de Carreira da Secretaria da Assembléia Legislativa ao disposto no Projeto de Lei nº 2.016/94. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova: Art. 1º - Aplica-se ao Sistema de Carreira da Secretaria da Assembléia Legislativa, com as adaptações necessárias, o disposto no art. 3º do Projeto de Lei nº 2.016/94. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, não implicando aumento de despesas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 17 de maio de 1994. José Ferraz, Presidente - José Militão - Rêmolo Aloise - Elmo Braz. Justificação: As inovações contidas no art. 3º do Projeto de Lei nº 2.016/94, que altera os Planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário, podem ajustar-se ao Sistema de Carreira da Secretaria da Assembléia, com as necessárias adaptações. Dada a similitude do sistema de carreira adotado pelos dois Poderes e tendo em vista que as alterações propostas pelo Poder Judiciário, quanto à matéria, são altamente positivas, é conveniente que sejam acolhidas, no que couber, pela Assembléia Legislativa.