PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2037/1994
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.037/94
Adapta o Sistema de Carreira da Secretaria da Assembléia Legislativa
ao disposto no Projeto de Lei nº 2.016/94.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Aplica-se ao Sistema de Carreira da Secretaria da
Assembléia Legislativa, com as adaptações necessárias, o disposto no
art. 3º do Projeto de Lei nº 2.016/94.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
não implicando aumento de despesas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 17 de maio de 1994.
José Ferraz, Presidente - José Militão - Rêmolo Aloise - Elmo Braz.
Justificação: As inovações contidas no art. 3º do Projeto de Lei nº
2.016/94, que altera os Planos de Carreiras dos Servidores do Poder
Judiciário, podem ajustar-se ao Sistema de Carreira da Secretaria da
Assembléia, com as necessárias adaptações.
Dada a similitude do sistema de carreira adotado pelos dois Poderes e
tendo em vista que as alterações propostas pelo Poder Judiciário,
quanto à matéria, são altamente positivas, é conveniente que sejam
acolhidas, no que couber, pela Assembléia Legislativa.