PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61/2025
PLC 61/2025
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Altera a Lei Complementar 166, de 30 de junho de 2022, para modificar
a estrutura notarial da Comarca de Ituiutaba.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Observação Amplia para três o número de Tabelionatos de Notas na Comarca de Ituiutaba. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante que a Comarca de Ituiutaba aumente de dois para três Tabelionatos de Notas, mantendo a estrutura anterior com dois Ofícios de Registro de Imóveis, um Tabelionato de Protesto de Títulos, e os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Observação Amplia para três o número de Tabelionatos de Notas na Comarca de Ituiutaba. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante que a Comarca de Ituiutaba aumente de dois para três Tabelionatos de Notas, mantendo a estrutura anterior com dois Ofícios de Registro de Imóveis, um Tabelionato de Protesto de Títulos, e os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
Documentos
Tramitação
22/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
20/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.