PL PROJETO DE LEI 3612/2025
PL 3612/2025
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Dispõe sobre a criação de banco de dados de contatos de secretários
municipais de saúde, gestores hospitalares e gestores regionais das
centrais de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - para agilizar intimação e
resposta em processos judiciais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - a criar e manter um Banco de Dados Unificado com contatos oficiais dos secretários municipais de saúde, gestores de hospitais públicos, conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e gestores regionais das Centrais de Regulação do SUS, com o objetivo de agilizar intimações judiciais, melhorar a comunicação entre Judiciário e gestores de saúde e reduzir prazos processuais. O banco será regulamentado pelo TJMG, com garantia de segurança digital, cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD -, acesso restrito a órgãos judiciais e integração com sistemas de intimação eletrônica existentes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - a criar e manter um Banco de Dados Unificado com contatos oficiais dos secretários municipais de saúde, gestores de hospitais públicos, conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e gestores regionais das Centrais de Regulação do SUS, com o objetivo de agilizar intimações judiciais, melhorar a comunicação entre Judiciário e gestores de saúde e reduzir prazos processuais. O banco será regulamentado pelo TJMG, com garantia de segurança digital, cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD -, acesso restrito a órgãos judiciais e integração com sistemas de intimação eletrônica existentes.
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
10/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.