PL PROJETO DE LEI 3417/2025
PL 3417/2025
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Altera a Lei 16280, de 20 de julho de 2006, que institui a Política
Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, para facilitar o acesso de pessoas
com deficiência auditiva aos serviços de implante coclear e
acompanhamento pós-cirúrgico na rede pública de saúde do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD SAU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, a fim de garantir às pessoas com deficiência auditiva acesso direto e desburocratizado ao implante coclear e ao acompanhamento pós-cirúrgico, permitindo a livre escolha de qualquer Centro de Reabilitação Auditiva ou Centro Especializado em Reabilitação, sem intermediação municipal. Determina que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RPCD - mantenha atualizada a capacidade dos centros, assegurando transparência e eficiência no atendimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD SAU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, a fim de garantir às pessoas com deficiência auditiva acesso direto e desburocratizado ao implante coclear e ao acompanhamento pós-cirúrgico, permitindo a livre escolha de qualquer Centro de Reabilitação Auditiva ou Centro Especializado em Reabilitação, sem intermediação municipal. Determina que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RPCD - mantenha atualizada a capacidade dos centros, assegurando transparência e eficiência no atendimento.
Documentos
Tramitação
21/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
13/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.