RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12706/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater a execução, pelo
Estado, do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas
Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa, de acordo com a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - ADPF 347.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a execução, pelo Estado, do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa, de acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - ADPF 347.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a execução, pelo Estado, do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa, de acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - ADPF 347.
Indexação
Tramitação