RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12621/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-
geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da
Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio,
especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho
Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de
indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a
capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas essa unidade
prisional comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de
liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para
dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo
e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de
água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade; quando foi
realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas
interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso
afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que
frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa
unidade; se há atendimento médico regular na referida penitenciária; se
há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de
medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta
recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros
formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida
aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de
processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros
servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se
existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade;
em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos
programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e
quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo
implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade; com
que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema
Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas essa unidade prisional comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na referida penitenciária; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas essa unidade prisional comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na referida penitenciária; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Indexação
Tramitação