RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12614/2025
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -
pedido de providências para garantir o atendimento à família do indivíduo
privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua
cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio; para adotar medidas que assegurem a integridade
física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na
referida penitenciária, a fim de prevenir novos casos e garantir o
respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e para
avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis,
considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de
sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de
Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu o
serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir o atendimento à família do indivíduo privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; para adotar medidas que assegurem a integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de prevenir novos casos e garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e para avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu o serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir o atendimento à família do indivíduo privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; para adotar medidas que assegurem a integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de prevenir novos casos e garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e para avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu o serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares.
Indexação
Tramitação