RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12389/2025
Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências
para que promova a regulamentação interna do procedimento de
reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente
no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para
fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria
especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em
atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente, e
seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa
natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar
nenhum servidor de seus direitos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que promova a regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente, e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.
Proposições relacionadas
RQN 10360 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que promova a regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente, e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.
Proposições relacionadas
RQN 10360 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação