RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10639/2025
RQN 10639/2025
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Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos
Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e à Secretaria de Estado
de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de
providências para apurarem com seriedade os fatos, ocorridos com Sr. Caio
Clímaco e contidos no Registro de Evento de Defesa Social - Reds - nº
2025-013005778-001, que dão conta de que, em 20/3/2025, o referido
cidadão estaria no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte com o objetivo
de documentar fotograficamente os monumentos públicos presentes no local,
teria sido informado por seguranças de que seria exigida autorização para
fotografar o local público e teria sido agredido a cassetetes por três
funcionários do terminal, tendo seus direitos fundamentais violados.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Origem
RQC 13024 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para apurarem com seriedade os fatos, ocorridos com Sr. Caio Clímaco e contidos no Registro de Evento de Defesa Social - Reds - nº 2025-013005778-001, que dão conta de que, em 20/3/2025, o referido cidadão estaria no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte com o objetivo de documentar fotograficamente os monumentos públicos presentes no local, teria sido informado por seguranças de que seria exigida autorização para fotografar o local público e teria sido agredido a cassetetes por três funcionários do terminal, tendo seus direitos fundamentais violados.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Origem
RQC 13024 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para apurarem com seriedade os fatos, ocorridos com Sr. Caio Clímaco e contidos no Registro de Evento de Defesa Social - Reds - nº 2025-013005778-001, que dão conta de que, em 20/3/2025, o referido cidadão estaria no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte com o objetivo de documentar fotograficamente os monumentos públicos presentes no local, teria sido informado por seguranças de que seria exigida autorização para fotografar o local público e teria sido agredido a cassetetes por três funcionários do terminal, tendo seus direitos fundamentais violados.
Indexação
Tramitação
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 80. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/4/2025, pág 85.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 80. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/4/2025, pág 85.